Lei Maria da Penha: autoridades se reúnem objetivando instalação de delegacia especializada

Dia 18 recebi da imprensa da Câmara de Vereadores, assim como receberam outros veículos de comunicação, a informação de que houve uma reunião na sede da subseção da OAB local, tendo como objetivo discutir a possibilidade de instalação de uma delegacia de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.

Leitores, no ano passado, participei de uma das reuniões que tratava sobre o Plano Plurianual da prefeitura de Imbituba, na qual eu expus cerca de uma dezena de pontos que o plano não contemplava. Dentre eles a questão da violência contra a mulher.

Na minha visão sobre criminalidade envolvendo a mulher como vítima, vejo que a questão está sendo relegada somente à questão punitiva do agressor, que geralmente é o convivente, marido ou ex-companheiro. A questão social, como sempre, fica de fora. Não é analisada, não é estudada, nada se faz.

Bem, naquela reunião, eu afirmei que havia a necessidade de uma ligação entre a delegacia de polícia e a área social da prefeitura, no sentido de investigar a causa do problema, quando o crime em apuração fosse violência doméstica. Essa violência possui várias origens, mas destaco o uso de drogas, alcoolismo, hipossuficiência econômica e desagregação familiar. Penso que a minimização dos valores morais pode ser inserida nessa relação de causas.

Na maior parte dos casos, o casal precisa mais de uma assistente social que de uma viatura ou uma cela. Ao que parece, porém, minha opinião naquela reunião foi dirigida ao vento, pois já naquela oportunidade eu criticava a principal ideia dos políticos ali presentes, que era a instalação de uma delegacia especializada. Na verdade, o que se precisa não só aqui como também na maioria das cidades é uma especialização social do Poder Público de modo a contribuir efetivamente para que mais e mais famílias não tenham seu fim através de uma sentença judicial condenatória.

Famílias assistidas pela prefeitura são famílias amparadas pelo Estado. São células agregadas à sociedade e com futuro melhor para seus filhos. A conhecida Lei Maria da Penha não deseja a união familiar em nenhum momento, pois não estabelece mecanismos que fomentem a conciliação dos indivíduos envolvidos, quando a paz social, nesse caso, deveria ser o objetivo primeiro do Estado.

Lança-se à prisão o agressor, como se isso resolvesse o problema. Para trás, fica uma família - esposa e principalmente filhos - ainda mais desamparada, cujo futuro torna-se ainda mais incerto.

Ademais, pesquise-se no Judiciário a quantidade enorme de casos em que as mulheres, em audiência, afirmam não ter mais interesse em representar criminalmente contra o agressor. Em grande parte dos casos, o casal já está vivendo junto novamente, quando ocorre a primeira audiência.

Embora a lei estabeleça que a ação judicial deva ser iniciada por representação, o Judiciário, em muitos casos, vem tomando outro posicionamento, afirmando que a ação é pública e incondicionada à representação. Não creio que era isso que pretendiam os legisladores ao aprovarem a lei*. Na forma como vem se posicionando alguns juízes, contrários à imprescindibilidade da representação, favorece a impossibilidade de conciliação, haja vista que o agressor estará envolvido em um processo criminal.

E como bem argumentou a jurista Maria Lúcia Karam:

Quando se insiste em acusar da prática de um crime e ameaçar com uma pena o parceiro da mulher contra a sua vontade, está se subtraindo dela, formalmente ofendida, o seu direito e o seu anseio a livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isto significa negar o direito à liberdade de que é titular para tratá-la como coisa fosse, submetida à vontade dos agentes do Estado, que, inferiorizando-a e vitimando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar. E sua escolha há de ser respeitada, pouco importando se o escolhido é, ou não, um agressor, ou que, pelo menos, não deseja que seja punido.

É de se alertar que em não poucos casos julgados sob o manto da Lei Maria da Penha a suposta vítima, a mulher, não passa de lobo em pele de cordeiro. Agride fisicamente o seu companheiro, que precisa defender-se e usar a força física para isso. Ou, a própria mulher se autolesiona para, injustamente, imputar um crime ao parceiro. Como a mulher sempre é vista como a provável vítima, provar o contrário é quase impossível.

Diante de tudo isso, há a necessidade da assistência social da prefeitura, através de psicológos,  terapeutas, e outros profissionais, para não só evitar outros crimes, como também tentar promover a conciliação e, como consequência, manter unida a família e impedir que alguém seja condenado injustamente.

Com referência a crimes envolvendo idosos, crianças e adolescentes, que seriam apurados nessa mesma delegacia especializada, escreverei em outra oportunidade.

Atualização em 02/03/13: em decisão do STF, no ano passado, é de natureza incondicionada a ação penal decorrente de lesão corporal praticada contra a mulher, no âmbito da Lei Maria da Penha.
Na minha humilde opinião, o STF extirpou da mulher o seu direito de representar ou não em face de seu agressor. Interessante é que em caso de estupro, fora do âmbito dessa lei, a mulher tem o direito de representar ou não. Ou seja, no caso mais grave, o legislador entende que a mulher tem o direito de escolher, mas no caso menos grave, envolvendo familiares, não! Acredito que um dia, depois da maturação da Lei Maria da Penha, se voltará à exigência da representação, pois será visto que é o melhor para a família.

*Lei Maria da Penha: art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

(Foto cedida pela Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Imbituba)

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