Histórico documental da transferência do Porto de Imbituba para a SCParcerias

No dia 26 de fevereiro, eu publiquei Porto de Imbituba: Edinho Bez denuncia ilegalidades do contrato e anunciei que publicaria, dias depois, algumas informações que não estavam à disposição da população imbitubense. Como não consegui cumprir o prometido, publicarei documentos para conhecimento dos leitores, para contar a história, de forma documental, de toda essa transferência de patrimônio público para as mãos de uma empresa de capital misto, mediante um contrato precário.

No dia 26/11/2012, o governo do estado, através do governador Raimundo Colombo, assina contrato  com o governo federal, através do ministro chefe da Secretaria de Portos, José Leônidas de Menezes Cristino, entregando patrimônio público a uma empresa da capital misto, sem qualquer processo licitatório, de graça.

No dia 22/11/2012, portanto, dias antes da assinatura do contrato, a ANATAQ aprova relatório sobre o Porto de Imbituba e menciona como devem ser tratados os contratos de trabalho dos empregados administrativos do Porto.

Com referência aos empregados, assim é mencionado no parecer técnico: 

"Caso a opção seja a demissäo, a Uniäo terá que aportar recursos para as despesas trabalhistas destacadas no item anterior. Cabe esclarecer que relativamente a alguns ex-empregados, em gozo de complementação de aposentadoria, há informaçöes de que existe sentença transitada em julgado sobre a questão, necessitando de análise por especialista em direito trabalhista.

Caso a opção seja a sucessão trabalhista, a nova entidade exploradora da atividade portuária absorveria estes funcionários, e caso fosse necessário, firmaria um termo de compromisso com o Poder Concedente para realizar concurso público, em prazo razoável, para regularizar a situação funcional dos empregados do porto. Considerando que os sustos trabalhistas continuariam pertencendo à atividade portuária não haveria, desse forma, prejuízos e danos ao erário.

Este Grupo de Trabalho, avaliando os prós e os contras, opina, favoravelmente, à sucessão trabalhista, que garantirá a continuidade das operaçöes portuárias, não deixando ser desperdiçada a especialidade do corpo técnico já formado ao longo da atividade, privilegiando o interesse público."

Bem, leitor, a intenção é publicar os vários documentos oficiais que tratam de toda essa celeuma e, ao mesmo tempo que se faz divulgação deles, mostra-se a verdadeira história de tudo o que está acontecendo no Porto de Imbituba.

Desta vez, porém, não fixarei data para a próxima postagem, mas tentarei mesmo efetuar a publicação desses documentos com a maior rapidez possível.

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