Câmara de Vereadores de Imbituba recebe meus anteprojetos de lei

Leitor, conforme eu havia informado ao final de um dos artigos da sessão da Câmara, faria a apresentação de meu segundo anteprojeto de lei para análise da Mesa Diretora e possível inclusão em pauta para votação.

No final do ano passado, havia encaminhado um deles, mas apenas foi lido durante a sessão e arquivado. Enviei, novamente, na última segunda-feira (04), junto com outro. Desta vez, acredito que será transformado em projeto de lei e votado.

Ontem (08), o vereador Luís Antônio Dutra (PSDB), presidente da Câmara de Vereadores, recebeu-me para tratar dos anteprojetos apresentados. Esclareci algumas dúvidas e fui informado por ele que minhas proposições serão encaminhadas para uma comissão que será criada para apreciar os anteprojetos encaminhados pelos cidadãos. Essa comissão terá como função a análise prévia das proposições, para depois serem encaminhadas à Mesa Diretora, que as transformará ou não em projetos de lei.

Apresento a seguir as duas proposições que apresentei.

A primeira tem o objetivo de assegurar aos portadores de deficiência físico-motora e visual o direito ao embarque e desembarque fora dos pontos de ônibus de linhas urbanas.

A justificativa é em razão das limitações experimentadas pelas pessoas portadoras de deficiência físico-motora e visual que, mesmo em tempos em que a tecnologia nos proporciona uma infinidade de facilidades, dificilmente são incorporadas nos serviços públicos prestados pelo Estado, ainda que se saiba que há um significativo percentual de pessoas com alguma deficiência física (cerca de 10% a 12% da população mundial possui alguma deficiência física).

“A deficiência - e sua gravidade - depende do ambiente em que a pessoa vive. Ou seja, se as cidades oferecessem condições para uma pessoa em cadeira de rodas sair de casa e chegar, em tempo razoável, a um local de trabalho digno, e depois do expediente ir ao cinema e achar um lugar bom para assistir ao filme, essa deficiência já não é qualificada como tão grave nos índices de mobilidade. 

Da mesma forma, quando a cidade não é acessível, qualquer deficiência se torna mais séria: a pessoa com idade ativa não consegue chegar no trabalho e a criança deixa os estudos, porque não conta com escola acessível.” (fonte: Site Mobilize Brasil)

Mesmo com a aprovação da Lei de Acessibilidade, em 2004, a quase totalidade de empresas de ônibus do país não se adequou aos ditames legais, não oferecendo aos portadores de deficiência física, por exemplo, veículos adaptados para embarque e desembarque desses passageiros, nem espaços internos reservados para cadeirantes, ou instalação de sinais sonoros para deficientes visuais, de modo que possam se localizar durante o itinerário.

Em Imbituba, além de não se ter ônibus adaptados conforme essa legislação, não há lei que assegure o direito a essas pessoas para embarcarem e desembarcarem fora dos pontos de ônibus fixados pela municipalidade. Esse direito não resolverá os problemas dos deficientes físicos, mas amenizará sensivelmente suas dificuldades de locomoção dentro do município.

Aproveito para divulgar que no dia 30 de março, em Imbituba, será realizada uma passeata em defesa dos direitos dos portadores de deficiência, principalmente dos cadeirantes, com referência às calçadas do Centro. A informação eu obtive no Facebook

A segunda proposição tem o objetivo de proibir qualquer comércio ou publicidade de produtos ou serviços em escolas da rede pública municipal de ensino.

Idealizei a proposição a partir de um fato que chegou a meu conhecimento, o qual ocorreu em 2011. Uma agência de modelos teve franqueada sua entrada em diversas escolas públicas do município de Imbituba para divulgar curso para modelos. Na publicidade feita dentro de salas de aula, os indivíduos vinculados a essa agência divulgaram facilidades e benefícios que não se concretizaram. Ainda, propagandearam que o curso era gratuito. 

Ao venderem sonhos para crianças e adolescentes, causaram nelas deslumbramentos e as ludibriaram com propagandas enganosas. Foram distribuídos informativos que afirmavam que a atividade tinha o apoio de várias entidades, inclusive da prefeitura municipal, OAB, algumas autoridades e outros órgãos, o que não era verdadeiro. 

Diante disso, infantes e adolescentes levaram seus pais a fazerem inscrições no respectivo curso de modelos de passarela e fotográfico, quando, então, foi exigido o pagamento de R$ 200,00 de cada interessado.

Posteriormente, os pais e alunos constataram que tudo não passava de estelionato, causando grandes frustrações e prejuízo econômico.

É de se frisar que as constantes interrupções das aulas, para se permitir que pessoas façam publicidades nas salas de ensino prejudicam o aproveitamento pedagógico dos alunos.

Diante de minha intenção em apresentar essa proposição, efetuei pesquisas e descobri que já tramita no Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 087/2011, que pretende acrescentar o parágrafo 2º ao art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, com a seguinte previsão legal:

“É proibida toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica.”

Assim, aguardo a apreciação de minhas proposições e espero que a Câmara de Vereadores de Imbituba as aprove e o prefeito sancione-as.

Penso que ações como a deste blogueiro, no sentido de apresentar proposições à Câmara de Vereadores, nos fazem participar da vida política da cidade, do melhor modo que desejamos, e fomenta o exercício da cidadania.

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