1ª sessão da Câmara de Vereadores e polêmicos projetos

A primeira sessão ordinária teve bom público, assim como as duas sessões extraordinárias deste ano.

Para quem costuma assistir às sessões, não precisa saber qual a pauta para ter certeza que haverá votação de auxílio financeiro para alguma entidade. Basta olhar o público presente. Quase sempre, alguns representantes da entidade beneficiada marcam presença. Quando não há votação de projeto dessa natureza, os espectadores são os mesmos de sempre.

Requerimento:

Na pauta da sessão constava apenas um requerimento, de autoria do vereador Roberto Luiz Rodrigues (PSD), mas não sei se foi aprovado, porque tive de me ausentar da sessão, antes de seu término. E ao receber da Câmara o resumo da sessão, não se mencionou esse requerimento, cuja síntese apresento adiante, ou se preferir, clique no link para visualizar o conteúdo completo. Acerca desse requerimento, já comentei no artigo publicado sobre a última sessão.

-Requerimento 01/2013 - sejam vistoriadas as instalações do Imbituba Atlético Clube, face às proximidades das festividades de Carnaval.

Projetos de Lei:

Projeto de Lei Complementar n° 273/2013, que acrescenta Seção Única ao Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar n° 3.968, de 14 de outubro de 2011, que instituiu o Regime Urbanístico Municipal, dispondo sobre Condomínio Residencial de Interesse Social, e dá outras providências. 

Autoria do Poder Executivo (aprovado com Emenda, por unanimidade)

Projeto de Lei Complementar n° 274/2013, que altera redação e acrescenta dispositivos no Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar n° 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba, e dá outras providências.

Autoria do Poder Executivo (aprovado sem Emenda, por unanimidade)

Minha opinião: o leitor politizado, que leu meu artigo sobre a 2ª sessão extraordinária, deve estar lembrado qual foi minha opinião sobre esses dois PLCs. Naquela sessão, esses projetos foram encaminhados para a assessoria jurídica da Câmara e, portanto, não foram votados.
Com a apresentação dos pareceres jurídicos respectivos aos dois projetos em tela, os quais observaram que parte desses dois projetos apresentavam inconstitucionalidade, por vários motivos, a comissão de constituição, redação e justiça apresentou emenda para sanar o erro jurídico contido no PLC nº 273/2013, suprimindo o artigo 56-B. Assim, então, com emenda, foi aprovado por unanimidade, havendo elogios de alguns vereadores à assessoria jurídica da Casa, pelo serviço prestado nesse caso.

A vereadora Léa de Oliveira Lopes (PSD), como outros vereadores fizeram no mesmo sentido, manifestou-se dizendo (conforme ata da sessão):

"(...) com muita responsabilidade, os vereadores puderam analisar e acompanhar o parecer da assessoria jurídica da Casa, elaborando a emenda que corrige o erro, o que possibilita que o projeto seja constitucional."

O que não entendi foi que o PLC nº 274/2013, mesmo tendo o mesmo parecer jurídico apresentado ao PLC nº 273/2013, foi aprovado sem emendas e por todos os vereadores.  O vereador Renato Figueiredo (PSD) até iniciou um questionamento sobre menção "decreto" contida no PLC nº 274/2013, mas votou pela aprovação.

No meu entendimento, o art. 37-C do PLC nº 274/2013 também deveria ser suprimido, para não haver, futuramente, a possibilidade de arguição de inconstitucionalidade em Juízo.

Projeto de Lei n° 4.331/2013, que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro (R$ 7.200,00) à Associação Ponto de Apoio Despertar Jovem.  

Autoria do Poder Executivo (aprovado, por unanimidade)

Projeto de Lei n° 4.332/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro (R$ 18.000,00) à Rede Feminina de Combate ao Câncer.  

Autoria do Poder Executivo (aprovado, por unanimidade)

Projeto de Lei n° 4.333/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros (até R$ 60.000,00 por ano) à Casa de Repouso Imaculada Conceição/Lanche da Amizade de Imbituba, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo (aprovado, por unanimidade) 

Projeto de Lei n° 4.334/2013, que dispõe sobre convênio que celebram entre si o Município de Imbituba e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública - SEAGP, para fins de integração operacional dos serviços de atendimento de Defesa Civil.

Autoria do Poder Executivo (aprovado, por unanimidade)

Uma observação sobre essa sessão. Foram apresentadas mais de 30 indicações, o que levou a vereadora e 1ª secretária Rosália Sgrott (PP) a ingerir alguns copos d'água, diante do tempo decorrido - mais de uma hora - para a leitura dessas indicações. Essas dezenas de indicações serão votadas na sessão de hoje.
Acredito que lá pelo mês de abril ou maio acabe o estoque delas.

No último post sobre as sessões da Câmara de Vereadores, informei que eu apresentaria meu segundo anteprojeto de lei, nesta sessão que ocorreu no dia 04/02/13. Entretanto, por problemas técnicos, não consegui finalizar a redação do anteprojeto. Caso não ocorra nenhum outro imprevisto, protocolizarei para a sessão de hoje. 

(voltar à página principal )