Câmara de Vereadores: 30ª e 31ª sessões ordinárias

Essas duas sessões foram realizadas nos dias 12 e 19 de setembro de 2011, respectivamente. A primeira tinha na pauta, exclusivamente, a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, apresentada através do Projeto de Lei nº 4.149/2011, o qual dispunha sobre o exercício financeiro de 2012, sendo aprovado em 1ª discussão e votação. A 2ª discussão e votação correu na 32ª sessão.

César de Oliveira recebendo certificado

Na 31ª sessão foi realizada a entrega do certificado “Moção de Congratulação” a César de Oliveira, presidente da subseção da OAB em Imbituba, pelo trabalho que desenvolve representando os advogados vinculados a essa subseção, que compreende os municípios de Imbituba, Imaruí e Garopaba. César tem sido referência no município pelo seu esforço em promover a cidadania e a justiça social. Ele só não faz mais porque encontra obstáculos diante de pessoas gananciosas, antidemocráticas e invejosas - observações minhas.

César seria um ótimo vereador, mas sei que ele, por enquanto, não pretende ser candidato a cargo eletivo. E é bom que ele não seja, para não se decepcionar com os eleitores.

Em relação à 31ª sessão, fez uso da tribuna o Sr. Rui Carlos de Orleães, que falou sobre o tema Meio-Ambiente.

Durante seu discurso, Rui Orleães informou que enviaria o conteúdo de sua exposição oral para este blog, para ser divulgado, mas até hoje não o recebi.
Sua apresentação, que se pode dizer muito interessante, pois recheada de denúncias e de críticas acertadas ao Poder Público, principalmente ao corpo fiscalizador da prefeitura, sendo que algumas delas eu mesmo já publiquei aqui no blog.

Sei que apenas alguns leitores terão o interesse de ouvir a apresentação, contudo, é para estes que eu escrevo, é para estes que eu me dedico a manter este blog funcionando. Portanto, a esses interessados em lutar para ter uma Imbituba com qualidade de vida, deixo o acesso aqui para ouvirem as palavras de Rui.
Gostaria, também, de destacar as argumentações feitas pelos vereadores Dorlin Nunes Júnior (PSDB), Elísio Sgrott (PP) e Jesiel Oliveira Antulino (PSDB). Infelizmente, o áudio está incompleto, não se podendo ouvir a participação de todos os vereadores.

Proposições apreciadas:

Em regime de urgência, entraram na pauta dessa sessão os projetos de lei nº 4.161/2011 e nº 4.162/2011, os projetos de lei complementar nº 240/2011 e nº 241/2011, todos de origem do Poder Executivo, bem como o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2011 e o Requerimento n° 015/2011, de origem do Poder Legislativo.

-Projeto de Lei nº 4.143/2011, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imbituba. (Aprovado) Não recebi nem há no site da Câmara o teor deste projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-Projeto de Lei nº 4.158/2011, de autoria do Poder Executivo, desafeta bem móvel e autoriza doação à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (Aprovado)

-Projeto de Lei nº 4.159/2011, de autoria do Poder Executivo, desafeta bem móvel e autoriza a doação ao Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (Aprovado)

-Projeto de Lei nº 4.161/2011, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a repassar recursos financeiros à Liga das Escolas de Samba Imbituba – LESI, e dá outras (Aprovado) Não recebi nem está disponível no site da Câmara o teor deste projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-Projeto de Lei nº 4.162/2011, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município aconceder auxílio financeiro à Associação de Mães e Amigas das Gestantes e Idosasde Imbituba e dá outras providências. (Aprovado) Não recebi nem está disponível no site da Câmara o teor deste projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-Projeto de Lei Complementar nº 240/2011, de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe desse Poder a extinguir, por remissão, créditos tributários relativos a IPTU, ISS-fixo, taxas incidentes em razão do funcionamento de estabelecimentos e dá outras

providências. (Retirado para vistas por requerimento do Vereador Luís Antônio Dutra)

-Projeto de Lei Complementar nº 241/2011, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal e dá outras providências. (Retirado para vistas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação)

-Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2011, de autoria do Poder Legislativo, dispõe sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.138, de 01 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e a Comissão de Ética e dá outras providências. (Aprovado) Não recebi nem está disponível no site da Câmara o teor deste projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.

-Requerimento n° 015/2011, de autoria do vereador Valdir Rodrigues, requer a realização de Audiência Pública a fim de tratar do impasse sobre a demolição de imóveis na Praia do Porto para a execução do projeto de construção do terminal privado do Porto de Imbituba. (Aprovado)

-Projeto de Lei nº 4.160/2011, de autoria do vereador Valdir Rodrigues, dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos ginásios de esportes localizados na circunscrição do Município de Imbituba, e dá outras providências. (Retirado para vistas pela Comissão de Legislação, Constituição e Justiça)

Dessa sessão, farei comentários sobre algumas proposições. A primeira exteriorização, como prometido anteriormente, é sobre o veto total apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 4.138/11, aprovado por unanimidade pelo Legislativo na 25ª sessão ordinária. Para quem acompanha as sessões ou as publicações deste blog, pode estranhar esse fato inusitado. Afinal, foi o próprio Poder Executivo quem enviou o projeto ao Legislativo, e nessa oportunidade apresentou o veto total a ele. O Legislativo Municipal, entre outras alterações, mudou o projeto no que dizia respeito à escolaridade dos pretendentes a conselheiro tutelar, fazendo com que fosse estabelecido o requisito de Ensino Médio e não o de Ensino Superior, como prevê a lei em vigor.

O que aconteceu ninguém sabe. De qualquer forma, na minha opinião, foi sensato o veto.

Para quem não tem conheimento, os conselheiros tutelares compareceram na Câmara para verem a aprovação de direitos trabalhistas que não eram atinentes a eles, como licença maternidade, horas de sobreaviso, férias remuneradas e 13º salário.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faculta a remuneração aos conselheiros tutelares, ou seja, não há obrigação do município sequer em pagar salarário a eles, conquanto haja essa previsão legal em Imbituba.

O que restou, portanto, desse aprova e desaprova foi somente a frustração após a euforia na 25ª sessão. E a vida segue...

Com referência ao Projeto de Lei nº 4.158/11, observo que os veículos foram entregues antes mesmo da aprovação do projeto. Ou seja, colocaram o carro à frente dos bois.

Sobre a audiência pública requerida pelo vereador Valdir Rodrigues, informo, para quem não sabe, que há um abaixo-assinado na internet para que o Ministério Público Federal tome medidas contra a construção do terminal privativo a ser construído pela empresa Imbituba Empreendimentos e Participações-IEP.
Quando da publicação desta postagem, havia 265 assinaturas nessa "petição pública".

Para quem tiver interesse em assinar a petição ou dar só aquela olhada curiosa, clique aqui.

Finalizando, veja aqui os releases distribuídos pela imprensa da Câmara, sobre as indicações dos vereadores.

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