Câmara de Vereadores: 23ª sessão ordinária de 2011

Na sessão ocorrida na última segunda-feira, o professor Rubenval Sérgio Duarte usou a tribuna e criticou severamente a atitude do governo do Estado diante dos baixos salários pagos aos profissionais da educação e da greve que se arrasta há quase dois meses.

Rubenval, entretanto, levantou dados infundados. Disse que o governo do Estado repassa dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e outros órgãos, retirando milhões de reais da educação.

Na verdade, o que ocorre que a verba do Fundeb é lançada no Tesouro para aumentar o repasse a esses órgãos, ou seja, como eles recebem percentuais do valor da arrecadação, com o adicional do Fundeb faz com eles recebam mais verbas, mas não quer dizer que recebam dinheiro carimbado da educação. De qualquer forma, o Poder Executivo perde dinheiro nessa matemática orçamentária, totalizando cerca de R$ 360 milhões. Uma emenda na LDO seria proposta para mudar essa situação, mas o governo não vai pôr as mãos em tudo isso, para não haver choradeira nos órgãos citados.

Na minha opinião, o governador Raimundo Colombo está apenas administrando o espólio negativo deixado pelo governador Luiz Henrique da Silveira. E a maioria dos professores, que deve ter votado nos dois, está pensando o quê, nesse momento?

No decorrer da sessão e ao seu final, houve algumas manifestações interessantes dos vereadores, no mesmo sentido em que eu, há muito tempo, já havia alertado aqui no blog.
Não sei se fico feliz ou triste com isso. Feliz porque se constatou que eu não estava errado em nenhuma vez que apresentei aqui as minhas críticas. Triste porque demorou-se muito para se reconhecer os equívocos praticados.

Esclareço.

Ao se aprovar em segunda votação o anteprojeto da OAB de Imbituba, que se transformou em projeto de lei pelas mãos do vereador Valdir Rodrigues (PMDB), que trata da regulamentação dos serviços das câmeras de vigilância instaladas no Centro, o vereador Luís Antônio Dutra (PSDB) reconheceu que a Câmara errou ao se permitir que esse serviço funcionasse sem antes se ter uma legislação que o regulamentasse. Disse também que qualquer cidadão poderia ter ajuizado uma ação de danos morais contra o município, em virtude de que sua intimidade poderia estar exposta em razão do serviço de videomonitoramento. Nesse caso, as vítimas seriam - e ainda podem ser - os cidadãos que residem próximos a elas.

Esse caso específico - e outros mais  - eu havia comentado com o vereador Luís, no ano passado. Infelizmente, meus alertas não foram adiante. Ficaram restritos a este blog. E sei que sou uma das poucas vozes que contraria a maioria. Não me preocupo. Assim como hoje constataram uma das irregularidades, quando eu há muito já apontava, sei que futuramente minhas demais críticas serão reconhecidas como corretas. E eu quero estar vivo para dizer: eu avisei!

A vereadora Valmira Sebold Branco (PSDB), ao serem votados e aprovados mais projetos de declaração de utilidade pública em favor de algumas entidades, solicitou que fossem avaliados de forma criteriosa esses projetos que propõem essa condição a entidades.

Mais uma vez - não querendo ser arrogante - , posso dizer que há muito venho criticando essa avalanche de projetos desse tipo. Associações recém-criadas, como já mostrei aqui, são guindadas à entidades de utilidade pública sem efetivamente demonstrar sua utilidade à população. Logo em seguida - às vezes semanas depois -, estão recebendo dinheiro público sem se saber se serão gastos de forma a atender alguma necessidade da população.

Penso que deve ser exigido da entidade interessada um tempo mínimo de funcionamento - dois anos, por exemplo - e comprovação de serviços relevantes prestados à comunidade, para, então, ser candidata a receber o título de entidade de utilidade pública. Além disso, por receber verbas do município, deve prestar contas publicamente, através de seu próprio site ou da página na internet da Câmara de Vereadores ou da prefeitura, porque é mais barato e ficará sempre acessível a consultas.

Se o dinheiro que mantém ativas essas associações é público, o cidadão tem o direito de saber como ele está sendo gasto, e a entidade o dever de informar onde o gastou.

O próprio projeto de lei que concede a subvenção determina que a entidade preste contas à prefeitura, no entanto, pelo que tenho conhecimento, muitas dessas prestações não são feitas. Esse fato, na minha opinião, se verdadeiro for, merece toda a atenção da Câmara de Vereadores no sentido de exigir essa prestação de contas, sob pena de encaminhamento para apuração pelo Ministério Público, bem como para as demais esferas administrativas, de modo a inviabilizar qualquer outro repasse de auxílio financeiro. 

Já falei demais. Vamos às proposições apreciadas na sessão:

-Projeto de Lei Complementar nº 234/2011, de autoria do Poder Executivo, altera o Anexo II (Mapa 11) da Lei Complementar n° 2.623, de 19 de março de 2005, e dá outras providências. (Aprovado)

-Projeto de Lei nº 4.132/2011, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências, foi incluído na pauta em regime de urgência especial. (Aprovado) (não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta)

-Projeto de Lei nº 4.127/2011, de autoria do vereador Valdir Rodrigues, regula a instalação e operação do sistema integrado de monitoramento e tratamento de imagens, dados e informações. (Aprovado)

-Projeto de Lei nº 4.110/2011, de autoria do vereador Valdir Rodrigues, dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. (Aprovado)

-Projeto de Lei nº 4.128/2011, de autoria do vereador Rogberto de Farias Pires, declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente o Expresso - ABOEX. (Aprovado)

-Projeto de Lei nº 4.131/2011, de autoria do vereador Dorlin Nunes Júnior, declara de Utilidade Pública a Instituição Futuro Certo. (Aprovado)

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