Há coisas que são inexplicáveis...

Leitores, chegou ao meu conhecimento um acordo realizado entre grupos de profissionais e empresas privadas. Intitulado "Termo de Cooperação", o teor chega a ser ridículo e, no meu entendimento, afronta algumas legislações, inclusive, podendo haver, em tese, crime contra a economia popular. Trata-se do acordo realizado entre dois sindicatos e três empresas de turismo estabelecidos em Imbituba e Garopaba.

O "Termo de Cooperação" teria sido firmado no dia 22 de dezembro de 2009(?), sendo os cooperados o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Imbituba, o Sindicato dos Transportadores Escolares de Imbituba (em formação), a empresa Freddtur Turismo Ltda., a empresa GK Turismo e a empresa Ilhasol Turismo, sendo os dois últimos estabelecidos em Garopaba.

O objeto do "Termo" é a "cooperação entre as partes para normatizar os procedimentos de receptivo turístico aos ônibus de linha e charter procedentes da República Argentina e do Uruguai, em especial aqueles da empresa Flechabus, com parada oficial e legal programada com exclusividade na Malhas Ferjú, localizada na Rodovia BR-101, km 282, no bairro Nova Brasília, nesta cidade de Imbituba."

Na cláusula 3ª, estabelece o "Termo" que "A recepção aos passageiros será realizada única e exclusivamente em sala cedida gratuitamente pela empresa Ferjú, pelos agentes das empresas FREDDTUR, GK e ILHASOL que serão responsáveis pela organização da recepção e dos translados dos passageiros."

Bem, a partir daqui o teor do documento começa a tomar corpo no sentido de estabelecer a cartelização do transporte rodoviário no município, vejam só: "O translado será realizado única e exclusivamente por taxi ou van, indicados pelo SINDCAVRI e pelo SINTREIMB."

Noutra cláusula, expõe o documento: "Fica acordado a não utilização de qualquer outro meio de transporte, bem como daqueles sem placas de aluguel (vermelhas) no município de Imbituba que não sejam indicados pelo SINDCAVRI e pelo SINTREIMB."

Continua: "Serão disponibilizados diariamente 13 taxis e 6 vans, sendo que será estabelecida a seguinte ordem de embarque: 6 taxis e 1 van."

Numa das cláusulas são estabelecidos os preços que as empresas cooperadas pagarão aos taxistas e "perueiros", assim como estabelecem quantas pessoas poderão ser transportadas em cada veículo. Bem, é de se compreender que não haverá possibilidade de concorrência de preços. O consumidor será obrigado a embarcar no veículo ofertado pelo grupo e pagará o preço também previamente estabelecido, o que entendo que se trata de cartel, contrariando a lei que trata da economia popular.

Minha constatação não é descabida, se observamos o que segue: "...será adotado o sistema de ticket's previamente impressos, numerados e rubricados para controle dos pagamentos a serem realizados." e... "Será providenciado cartaz com a tabela única de preços de translado a  ser fixado no local do receptivo."

Leitores, até onde sei, estaria havendo pressão do sindicato dos taxistas no sentido de que as empresas de turismo não poderiam contratar quem eles quisessem para fazer o translado desses passageiros até as pousadas envolvidas. O serviço teria de ser realizado exclusivamente pelos taxistas indicados pelo sindicato. Disso, resultou nessa coisa aí que vocês estão lendo.

É de se ressaltar que cada taxista tem seu ponto para trabalhar, disposto por concessão pública. Como pretendem, estariam "criando" um ponto de táxi na loja Ferju, sem autorização do Poder Público concessionário.

Se não bastasse todas as determinações expostas, os cooperados encaminharam o "Termo" para a prefeitura solicitando fiscalização com base no que eles acordaram entre si. Ou seja, inverteram os polos. Em vez da prefeitura regulamentar o serviço e eles cumprirem, foram eles quem regulamentaram e a prefeitura, no pensamento dos cooperados, têm de cumprir.

Mas ainda não acabou. Vejam isso: "Fica criado um grupo gestor formado" pelos cooperados e "ACIM, DEMUTRAN, SECRETARIA DE TURISMO, CDL e CÂMARA DE VEREADORES, para dirimir e julgar quaisquer assuntos não previstos ou decorrentes deste termo de cooperação." Além disso, o "grupo gestor será responsável pela análise de quaisquer problemas ocorridos decidindo as penalidades a serem aplicadas."

Embora o documento não mencione de qual cidade é o DEMUTRAN, Secretaria de Turismo, CDL e Câmara de Vereadores, pressupõe-se que seriam todos de Imbituba. 

Como testemunhas desse Frankenstein que foi gerado, assinaram Giovane Ferreira Pereira e o vereador Christiano Lopes de Oliveira, talvez como representante do Poder Legislativo, até porque incluíram a Câmara no órgão gestor. E, se assinou como representante, até onde sei, sem consulta ao plenário ou aos vereadores que compõem a Mesa Diretora.

Devo informar que no documento, conforme se vê na foto, não há assinatura de nenhum representante do DEMUTRAN, Secretaria de Turismo, CDL e ACIM, embora incluídos no "órgão gestor".

Não acredito que a prefeitura atenderá à solicitação desses cooperados, até porque não há embasamento legal para que seja atendido.

Espero que as autoridades tomem providência no sentido de coibir tal iniciativa privada, de modo a cessar qualquer tentativa de pôr em prática o teor do respectivo "Termo".

(A gravura do topo foi extraída do blog O Povo)

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