Projeto que regulamenta os serviços de táxi em Imbituba é polêmico

Um dos projetos mais polêmicos a ser votado na Câmara de Vereadores é o que regulamenta os serviços de táxi em Imbituba. Não sei por que o projeto ficou dormindo no legislativo, desde abril. Colocado em pauta somente na última sessão (dia 05), ele não foi apreciado, pois houve solitação para que fosse retirado para que se pudesse melhor analisá-lo. O projeto é de autoria do prefeito José Roberto Martins, mas deveria ter sido de outro prefeito, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que obrigou a regulamentação de serviços dessa natureza. Portanto, o projeto chega à Câmara com mais de 20 anos de atraso.

Em entrevista na Rádio Bandeirantes, no mesmo dia 05, o presidente do sindicato dos taxistas afirmou: "o vereador Christiano me chamou lá e disse: Teixeira, tá tudo como vocês queriam". Ou seja, Christiano teria dito que todas as alterações no projeto requeridas pelo sindicato tinham sido atendidas. Ocorre, porém, que o projeto não tinha nem chegado ao conhecimento dos demais vereadores.

Teixeira também afirmou que pontos de táxi eram ganhos "através da política", quando alguns indivíduos eram recompensados por trabalharem para determinados candidatos nas eleições. Apesar de ter conhecimento desses crimes, Teixeira defende a manutenção dos pontos nas mãos dos atuais taxistas, sem que a prefeitura faça a devida licitação.

Um argumento que Teixeira usa para sua defesa é o fato de que o taxista, caso fique doente e não possa mais trabalhar, teria que ter o direito de poder alugar o ponto de táxi a terceiros, pois, caso não possa, como sustentará a família?
Ora, um taxista é um trabalhador como qualquer outro, que deve pagar a previdência para poder ter benefício de auxílio-doença e aposentadoria.

Num blog criado para tratar apenas dos assuntos que dizem respeito a taxistas de Brasília, o editor do blog publicou uma postagem com o seguinte título: "Ação questiona legislação que permite a transferência das permissões por ato voluntário".
E nessa postagem é relatado que:

"O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra três artigos da Lei 4.056/07, que regulamenta o sistema de táxis na capital. O objetivo é acabar com qualquer tipo de transferência. Se a Justiça acatar a Adin, será preciso fazer licitação sempre que um permissionário falecer ou optar por sair do ramo.

A lei dos táxis permite que o dono da concessão repasse o documento a terceiros em caso de aposentadoria por invalidez, incapacidade física ou mental ou em “ato voluntário do permissionário, quando o beneficiário da transferência for um motorista profissional autônomo que não possua outras concessões”.

O assessor de Controle de Constitucionalidade do MPDFT, Roberto Carlos Silva, explica que esse dispositivo é totalmente ilegal. “Se a concessão de serviço público for extinta por qualquer motivo, seja pela morte do concessionário ou porque ele desistiu de trabalhar na praça, a permissão deve ser devolvida ao Estado, para que o governo faça nova licitação”, destaca o promotor. “Esses mecanismos de transferência tornam impossível a competição para a exploração adequada do serviço público e contrariam a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Há outras pessoas interessadas em entrar no sistema e prestar esse tipo de serviço”, acrescenta o promotor.

O Ministério Público também vai propor outra ação para questionar o prazo de 15 anos, renovável por igual período, para as concessões. “Os taxistas têm retorno do investimento em prazo muito inferior a 15 anos. (...)

Alheias à farra das permissões estão as maiores vítimas desse esquema: os passageiros. Brasilienses que dependem de táxi para circular pela cidade ficam reféns da má qualidade dos serviços. Sem licitação para outorga de permissões, a concorrência praticamente acaba, o que dificulta a queda dos preços. Como há pessoas que são donas de dezenas de veículos de placa vermelha, não há um cuidado com a manutenção dos táxis.

Ao que parece, a lei questionada em Brasília tem muitos artigos parecidos com os que compõem o projeto de lei que será apreciado na Câmara de Vereadores na próxima terça-feira (13)
O projeto fala em aceitar que os atuais taxistas possam continuar explorando os serviços de táxi por mais 15 anos e renovar por mais 15, sem que haja licitação. Na entrevista, se eu compreendi direito, Teixeira deu a entender que haveria manobras política através da licitação, "entregando" pontos de táxi a pessoas predeterminadas. Por outro lado, Teixeira tenta em suas entrevistas pressionar os vereadores para que votem conforme o sindicato deseja.
O que ele não menciona é que os próprios taxistas podem participar da licitação para assegurarem seus pontos.

Mas há uma discussão jurídica que pode beneficiar os taxistas de Imbituba. Juridicamente, se discute se os serviços de táxi dependem ou não de licitação. A exigência, segundo alguns juristas, e até magistrados, é de que esses serviços depedem apenas de autorização do Poder Público, não sendo eles de natureza permissiva ou concessiva, que exigiria processo licitatório.

De qualquer forma, penso que os vereadores devem estudar muito bem o projeto e votá-lo de acordo com o melhor entendimento jurídico, evitando que o Ministério Público intervenha através de uma ação civil pública ou Adin e consiga fazer com que a lei não seja aplicada.

O projeto não trata só da questão de licitação, mas também dos direitos e deveres dos taxistas e, inclusive, das cores que devem ter os veículos.

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