Taxistas em pé de guerra

E a luta continua, taxistas! Um projeto de lei do Executivo, que está sendo elaborado, tem deixado esses profissionais em desespero, em razão do fato de que suas vagas não serão mais passadas de pai para filho. Um projeto sobre esse serviço já esteve perambulando na Câmra de Vereadores, em 2007, mas diante da polêmica – creio eu – foi retirado da pauta.

Os taxistas têm hoje apenas uma permissão para exploração do serviço.

Explicando rapidamente a questão, leitores, o fato é que, por lei, o serviço de táxi, assim como o que é prestado por empresas de ônibus, é de concessão estatal, ou seja, o Estado autoriza os interessados em explorar o serviço, mediante lei e após licitação para a concessão desse serviço. Como o transporte em questão é municipal, a obrigação e a competência do trato da matéria é do município.

Interessante nessa discussão é que o município não está fazendo nada ilegal, mas mesmo assim muitas pessoas, até quem não é taxista, vê nisso um absurdo. Na semana passada, um radialista comentou que a prefeitura queria tirar as vagas dos taxistas e dar para quem eles (políticos) queriam. São essas besteiras ditas pelas ondas do rádio, como muitas outras ditas nas TVs e jornais que levam a população a ver erros em acertos.

Já está ficando tarde demais para essa questão ser resolvida de uma vez por todas. Do mesmo modo, a questão das empresas de ônibus. No meu entender, embora haja um contrato medíocre entre prefeitura e a Santo Anjo da Guarda, assinado no governo de Osny Souza Filho, quando o município recebeu apenas ONZE MIL REAIS para que essa empresa explorasse o povo serviço durante VINTE ANOS, esse contrato pode ser anulado judicialmente, pois foi extramamente danoso ao município, nessa concessão. De igual forma, a empresa Imbitur não pode explorar o transporte coletivo, pois não possui concessão municipal para esse serviço, embora a prefeitura tenha “permitido”.

Então, penso que a prefeitura está no caminho certo, no sentido de abrir licitação para os serviços de táxi, assim como tem o dever de resolver a questão do transporte coletivo de passageiros. E essa resolução tem de partir da Procuradoria-Geral do município ou do Ministério Público.

Esse negócio de passar de pai para filho é fato que não se pode mais aceitar, quando vivemos em um país democrático, em cuja Constituição prevê direitos iguais para todos. Situação igual existia, não faz muito tempo, nos sindicatos portuários e nos cartórios.

Pelo que li no jornal O Popular, na edição de sexta-feira (15), querem dar um jeitinho na lei, de modo que o taxista possa ter um “motorista auxiliar”. Ora, isso nada mais é do que aquelas brechas deixadas na lei e que todo mundo reclama, quando não é a seu favor. Permitir motorista auxiliar é a mesma coisa que permitir que o taxista venda seu ponto a terceiros, através de um contrato de “gaveta”. É burlar a essência da lei. É querer fazer sem nada mudar!

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