Secretário Ramiris Ferreira responde a perguntas sobre urbanismo

Leitores, há muitas questões públicas para as quais não conseguimos respostas, não sabemos onde perguntar ou não temos acesso a quem pode responder. Diante de algumas dúvidas minhas e de pessoas com as quais mantenho contato, resolvi entrevistar o secretário municipal Ramiris Ferreira, responsável pela SEDURB.

A entrevista foi feita através de email, iniciada no dia 15 e finalizada no dia 26, e acredito que foi produtiva.

O contato permanente com os gestores da administração pública é extremamente salutar ao desenvolvimento da cidade. E dependendo da repercussão desta entrevista, outras serão realizadas para discutir problemas de nosso município ou informar quais ações públicas relevantes estão sendo realizadas.

E essa interação entre este blog e o Poder Público só terá importância se houver a participação dos leitores.

Vamos à entrevista:

Pena Digital - Quais as atribuições da SEDURB? 

Ramiris Ferreira - As Atribuições da SEDURB – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, estão descritas na Lei Municipal 3.444/2009, em seu artigo 23:

"À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, como entidade reguladora do serviço de saneamento, da política municipal de saneamento, de desenvolvimento urbano sustentável e do meio ambiente compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I – elaboração e coordenação da execução das políticas e dos planos de desenvolvimento sustentável do Município.

II – elaboração de projetos e prospecção de projetos, programas e ações junto a organismos públicos ou privados voltados ao desenvolvimento urbano e ambiental;

IV – coordenação do planejamento físico-territorial do município;

V – desenvolvimento de atividades relacionadas com estudos cartográficos e estatísticos,

VI – gestão, controle e fiscalização dos serviços de saneamento;

VII – zelar pela aplicação do plano diretor de desenvolvimento sustentável;

VIII – implementar a política municipal de meio ambiente."

Pena Digital - Quantos funcionários possui? Quantos fiscais (de carreira e comissionados)?

Ramiris Ferreira - Atualmente, a SEDURB possui 25 funcionários, divididos em 04 Departamentos (DEURB, DESAN, DEMA, DEFUA), uma Direção Geral que coordena estes departamentos (DIGUA), todos dirigidos por um Secretário Municipal, responsável geral pela “Pasta”. Dentre os Departamentos, temos o de Fiscalização, composto por um Chefe (comissionado), 4 fiscais de Obras e Posturas e 1 Fiscal de Meio Ambiente (todos “de carreira”). Em toda SEDURB, no total dos 25 funcionários, 16 são de carreira e 9 são comissionados.

Pena Digital - O fato de haver 36% de funcionários comissionados em uma secretaria tão relevante ao desenvolvimento da cidade não resultará em uma descontinuidade do trabalho, quando um novo governo se instalar nas próximas eleições municipais? E esse grande percentual de comissionados não gera um descomprometimento profissional?

Ramiris Ferreira - O envolvimento e comprometimento dos comissinados com o governo é muito bom, mas sempre há problemas de continuidade na Administração Pública, talvez este seja um dos maiores problemas desta.

Pena Digital - Quais as maiores dificuldades da SEDURB para desempenhar suas funções e o que se pensa em fazer para melhorar o desempenho dessa secretaria?

Ramiris Ferreira - O Trabalho da SEDURB é um trabalho que não consegue se desenvolver exclusivamente pelo Poder Público, ainda que toda sua estrutura seja ampliada. Depende muito da sociedade, da educação, da cultura, da conscientização da sociedade, uma vez que todas as ações estão muito atreladas à limitação de direitos dos cidadãos. É necessário investir em capacitação, em aparelhamento, em funcionalismo, ampliando o alcance das ações, mas também deve ser investido em educação sócio-ambiental, em programas culturais, criando uma cultura de proteção e cuidado com a cidade, que é de todos. O Governo municipal tem procurado investir na SEDURB, e o planejamento é de criar uma grande estrutura, bem como já se iniciaram algumas ações de educação e conscientização como a “Campanha Cidade Limpa”, que deve ser mantida e aperfeiçoada, além da ampla divulgação dos Planos Diretor e de Saneamento, importantes ferramentas de planejamento e desenvolvimento sustentável.

Pena Digital - Problemas a serem resolvidos na cidade são muitos, e à medida que a cidade cresce novos problemas surgem. O Código de Posturas seria um instrumento importante na resolução desses problemas, mas por décadas ele não foi usado. A atual administração propôs reformulações no Código, mas já se passou bastante tempo e o projeto ainda não foi para a Câmara. Por que a demora?

Ramiris Ferreira - Apesar de antigo, nosso Código de Posturas já prevê muitos avanços, e realmente é um importante instrumento, mas efetivamente ele não foi usado ou respeitado ao longo do tempo. Se o atual código de posturas já fosse respeitado, muitos dos problemas não existiriam.

O que temos feito a partir de 2009 (quando assumimos), é exigir o respeito ao atual código, ao mesmo tempo que trabalhamos na modernização desse código. Realizamos fiscalização de produtos expostos nas calçadas, de placas de publicidade, dos bares com som em alto nível, das faixas publicitárias em canteiros/rótulas, dos cartazes em locais impróprios, etc. O problema é que a fiscalização deve ser ampliada e ainda assim nunca será suficiente, pois toda população tem a cultura de desrespeitar o Código. A maioria nem o conhece.
Quanto ao novo Código, a demora se deve ao fato de o mesmo estar sendo revisado em conjunto com todos os demais instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano (artigo 148 da Lei Orgânica). De início, imaginávamos revisar apenas o Código de Posturas, mas de nada adiantaria se os demais instrumentos também não fossem atualizados, como Código de Obras, Plano Diretor, Sistema Viário, etc. Assim, um pacote dessa legislação deve chegar à Câmara, ainda este ano.

Pena Digital - No caso de novas edificações de imóveis, em que momento a SEDURB efetua a fiscalização para avaliar se a construção está respeitando o que é estabelecido nas leis?

Ramiris Ferreira - A primeira “fiscalização” se é que assim pode ser chamada, é realizada quando da apresentação do projeto da edificação perante a SEDURB, quando os técnicos avaliam o projeto e, em caso de aprovação da obra, é emitido “Alvará” ou “Licença”, autorizando o seu início. A segunda, na conclusão da obra, quando é realizada nova fiscalização para emissão da “Carta de Habite-se” ou “Alvará de Uso”. O maior problema são as edificações construídas sem o alvará emitido pela SEDURB (sem autorização, portanto), quando, então, não houve nenhuma análise da obra que está sendo construída. Essas construções ilegais só podem ser localizadas através de rondas da fiscalização em todo município ou através de denúncias. Esta fiscalização é feita a qualquer momento.

Pena Digital - Está proibida a edificação de imóveis em linha extremante entre propriedades? Qual a distância da linha extremante que deve ser observada? É comum para todas as zonas da cidade? E quanto à construção de muros, há medidas a serem observadas?

Ramiris Ferreira - Atualmente, algumas zonas permitem a edificação na linha extremante entre propriedades, desde que sem abertura (janelas), quando deve ser observado o Código Civil, que exige distância mínima.

Acerca dos muros, não temos conhecimento de limite de altura em nossa legislação, sendo que não é permitida a utilização de materiais cortantes em muros abaixo de 2 metros de altura. Do mesmo modo, não deve apresentar riscos às propriedades vizinhas, devendo ser respeitado o Código Civil (direito de vizinhança) e possuir ART-autorização de responsabilidade técnica.

Pena Digital - Em quais zonas são proibidas as edificações sobre a linha extremante? É permitido no Centro da cidade?

Ramiris Ferreira - A proibição de edificações na linha extrema ocorre nas zonas eminentemente residenciais (ZRUP), sendo que na maioria das zonas mistas (ZRM), assim como as zonas centrais (ZC), permitem a construção na extrema.

Na zona central de Imbituba (ZC1 - Imbituba) é permitido construir na linha extremante, exceto em caso de aberturas, como falei, que deve ser respeitado o Código Civil.
Todos têm direito de denunciar, propor ações de embargos, demolitórias, etc., caso vejam e entendam que alguma construção está sendo realizada em desacordo com as normas.

Pena Digital - Vários edifícios estão sendo construídos no Centro. Qual o percentual de área deve ser preservado para espaço verde? Esses edifícios que estão sendo construídos estão obedecendo a essa exigêngia legal?

Ramiris Ferreira - Na verdade, o termo não é “espaço verde”, mas “área de solo natural absorvente”, que na ZC1 (grande parte do centro da cidade) é de 20% da superfície total do terreno. Os projetos dos prédios que estão sendo construídos no Centro e que foram aprovados pela SEDURB na vigência do Plano Diretor atual observam este parâmetro legal.

Pena Digital - O município de Imbituba possui muita área pública invadida. A invasão gera um grande problema social e de desenvolvimento, como por exemplo a impossibilidade de alargamento de vias e a diminuição de espaços públicos, sem falar no problema estético. O município nunca atuou com firmeza para resolver esse problema. Qual sua opinião sobre isso? Quais as alternativas para reaver as áreas invadidas?

Ramiris Ferreira - Você tem razão quanto aos problemas gerados pelas invasões, mas o maior problema urbanístico de Imbituba, é também a ocupação desordenada de áreas particulares, muitas vezes iniciada pelos próprios proprietários de glebas de terra. Por uma série de razões, os antigos proprietários de terras preferiram vender “pedaços” de área de forma clandestina; muitas vezes sem saber que isso era uma ilegalidade. Assim, áreas e áreas foram sendo vendidas através de recibos e outros escritos particulares, com abertura de vias irregulares, gerando uma ocupação desordenada em alguns locais. A Praia do Rosa é um exemplo, onde muitas áreas sofreram parcelamentos irregulares, acarretando um crescimento desordenado de áreas particulares.
Também entendo que nunca houve uma atuação mais efetiva do Poder Público nesse sentido, talvez porque este seja um dos problemas mais complexos das cidades, pois sua solução demanda ações na educação, cultura, políticas sociais, fiscalização, planejamento, além dos problemas econômicos, sociais e habitacionais da própria população, que precisam ser resolvidos conjuntamente. Depois de ocupadas desordenadamente, sejam áreas públicas ou particulares, somente uma política habitacional bem desenvolvida poderia trabalhar esta questão, propiciando a remoção de população carente para áreas projetadas adequadamente, além de uma política urbana para adequar os bairros desenvolvidos de forma desordenada em terras particulares. Mas temos avançado nesta questão.

Pena Digital - A etapa do mundial do surfe saiu de Imbituba, mas já se trabalha para substituí-la para outro evento mundial desse esporte. Logo após a etapa deste ano, quando alguns sites passaram a falar sobre a possível saída do WT de Imbituba, li num deles uma crítica sobre os acessos de entrada da cidade, que não condiziam com as belezas naturais que ela possui. E é verdade. Quando se chega a Imbituba, a visão não é nada agradável, tanto por Vila Nova quanto por Nova Brasília. E essa visão desagradável é proporcionada também pelas invasões de áreas públicas. Cidades catarinenses bem menores que Imbituba possuem um belo cartão postal logo na entrada. A SEDURB tem algum projeto para mudar isso?

Ramiris Ferreira - Na estrutura administrativa atual, os acessos de entrada da cidade são mantidos pela SEINFRA (Secretaria Municipal de Infraestrutura) e SDR’s (Secretarias de Desenvolvimento Regional), enquanto que a SEDETUR (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turístico) trabalha a questão dos portais turísticos das entradas da cidade. Tenho conhecimento que o governo vem trabalhando estas questões com tais secretarias, para que as entradas da cidade recebam as melhorias necessárias.

Pena Digital - A empresa Votorantim instalou-se em uma área que constava no Plano Diretor da cidade como sendo residencial. A SEDURB encaminhou e a Câmara aprovou por unanimidade projeto de mudança da classificação da área para industrial nível máximo. Não seria necessário audiência pública para ocorrer essa mudança?

Ramiris Ferreira - No processo de revisão do Plano Diretor, que ainda não foi concluído, já haviam sido definidas algumas alterações de zoneamento, dentre as quais, a citada área. Os novos zoneamentos foram apresentados em audiência pública e definidos após uma série de reuniões e oficinas de trabalho com a participação do Conselho do Plano Diretor. Assim, no caso, por uma questão de interesse público, apenas se apresentou antecipadamente uma das mudanças para Câmara, que entendeu por bem aprovar.

Pena Digital - Tem sido publicado nos jornais e internet muitas informações sobre a instalação da fábrica da Votorantim em Imbituba, mas pouco ou nada se informa a respeito do que será produzido nessa fábrica. Qual será o produto fabricado aqui e qual a relação com a fábrica da Votorantim instalada em Vidal Ramos-SC?

Ramiris Ferreira - Ainda não iniciamos a etapa de licenciamento da atividade, assim não temos uma documentação concreta sobre todas matérias-primas utilizadas, mas as informações constantes dos projetos que nos foram apresentados e a apresentação da empresa em audiência (audiência pública), demonstraram que: de Vidal Ramos vem o clínquer e o cálcario. Daqui de Imbituba sai cimento ensacado, pronto para consumo, ou seja, aqui é feita a mistura das matérias-primas e o ensacamento do cimento, mas que também pode ser transportado em caminhões-tanque. A unidade daqui é chamada de "moagem", porque aqui somente se mistura (moe) as matérias-primas e se ensaca (o cimento), sem produção de "clínquer". O maior problema acontece em fábricas que produzem o "clínquer" internamente, como acontecerá em Vidal Ramos, pois este processo exige queimas de grande quantidade de combustível e processos de maior complexidade e poluição (ainda licenciável), o que não é o caso de Imbituba, segundo os projetos apresentados até então.

Pena Digital - A campanha Cidade Limpa parece ter sido enfraquecida. Ainda é comum encontrarmos em postes e muros cartazes de publicidades. Num dos artigos publicados no blog Pena Digital, foi sugerido que os estabelecimentos comerciais - geralmente de atividade noturna - fossem proibidos de funcionar por determinado período, se causassem poluição visual na cidade. Isso não seria uma boa medida para que os proprietários obedecessem à legislação?

Ramiris Ferreira - Foi o primeiro ano da Campanha Cidade Limpa e o objetivo é reforçar a cada ano. Bons resultados foram alcançados, e já não se vê tantos cartazes colados como há tempos atrás, do mesmo modo em que as placas de publicidade em locais inadequados diminuíram, faixas em rótulas diminuíram, ações de vigilância sanitária foram desenvolvidas, etc. Pela primeira vez, que tenho conhecimento, promotores de eventos foram multados, as casas noturnas foram multadas, proprietários de terrenos foram notificados para limpeza e cercamento de terrenos baldios, etc. Enfim, ainda é preciso avançar e a campanha deve ser intensificada a cada ano, até o alcance de uma conscientização satisfatória. Acredito que não temos base legal para o fechamento do estabelecimento noturno gerador de poluição visual.

Pena Digital - Qual o maior problema enfrentado pela SEDURB, por falta de consciência da população?

Ramiris Ferreira - Nestes 18 meses que estamos à frente da SEDURB, entendo que os maiores problemas gerados pela falta de consciência são as construções sem licença, o parcelamento irregular do solo e o desrespeito ao meio ambiente.

(Foto que mostra a parede de um estabelecimento comercial no Centro foi feita no dia 26/08)

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