Câmara Municipal: 7a. sessão ordinária

Dessa vez eu não tive tempo para ouvir pela internet a sessão da Câmara, mas vou relatar o que se passou, conforme divulgação oficial da assessoria de imprensa.

Foi aprovada emenda à Lei Orgânica Municipal alterando o prazo da licença-maternidade, passando dos atuais 120 dias para 180 dias.

Leitor, caso você não saiba, foi aprovada lei federal (Lei 11.770/2008) aumentando essa licença, visando à saúde da criança, que poderá receber mais atenção da mãe. Só que essa licença, com 180 dias, só vale para as empresas e órgãos públicos que aderirem ao programa referido naquela lei, os quais poderão abater, no imposto de renda, os valores integrais de salários pagos (60 dias) à empregada beneficiada.

A emenda aprovada na Câmara Municipal foi para que as funcionárias públicas municipais também passassem a ter essa licença de 180 dias. Embora louvável a iniciativa dos vereadores Christiano Lopes (DEM), Zeli Pires (DEM) e de Rogberto Pires (PPS), autores da emenda, acredito que só quem poderia apresentar esse projeto seria o Poder Executivo, já que a emenda gera um custo financeiro a esse poder, senão vejamos: se uma funcionária da prefeitura ficar dois meses a mais afastada, a prefeitura terá de pagar à(ao) substituta(o) dois meses mais de salários, onerando a folha de pagamento. Portanto, salvo melhor entendimento, acredito que o prefeito vetará a emenda, por uma questão de legalidade.

É bom informar que a imprensa oficial da Câmara divulgou essa emenda como se ela já tivesse sido aprovada definitivamente na Câmara, mas a matéria ainda deverá ir a uma segunda votação, para depois, então, caso seja aprovada novamente, ser encaminhada ao prefeito.

Já o vereador Dorlin Nunes (PSDB), solicitou ação mais efetiva da prefeitura, no sentido de coibir (sabe o quê, leitor?) o lixo em terrenos baldios e até mesmo às margens das vias da cidade, problema este já bastante divulgado aqui neste blog!

O vereador quer que a prefeitura fiscalize e notifique todos os proprietários de imóveis que estejam em desacordo com o Código de Posturas. Disse o vereador: “Sabe-se que existe no município legislação vigente que disciplina a limpeza de terrenos baldios (...). O poder público precisa cobrar de seus proprietários a fim de evitar problemas maiores no futuro.”

Pois é, leitor, nem parece que existe código de posturas no município!

Teve uma indicação feita na sessão passada que quero destacar. O vereador Zeli Pires (DEM) apresentou indicação requerendo a implantação de uma unidade emergencial 24 horas para atender às comunidades do Sul do município.

A imprensa oficial da Câmara divulgou que a indicação foi feita depois que "O vereador" ouviu "vários pedidos da comunidade".
Acredito que faltou dizer que o vereador fez a indicação depois que leu a coluna Política & Sociedade, escrita por mim, no Jornal O Popular, ou leu aqui no blog — ou será que não? —, onde sugeri a implantação do posto de saúde 24 horas, no Centro, para atender todo o município!!!

Uma ideia puxa a outra. Pena que não citaram a origem da ideia, pois eu ficaria muito feliz. Vou começar a cobrar direitos autorais!

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