Leitor, o setor de comunicação da Câmara de Vereadores de Imbituba divulgou release sobre a votação de projeto que ocorrerá na sessão de amanhã, que estabelece a redução dos valores das diárias pagas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal. Segue o conteúdo:
Indo contra a corrente de aumento de impostos e alta de vários produtos e taxas a Câmara de Vereadores, através da Mesa Diretora e apoiada por todos os vereadores, colocou em leitura na sessão de segunda-feira, 24, o Projeto de Lei-PL que diminui o valor das diárias cedidas aos vereadores e funcionários.
Projeto de lei é inédito no Sul de Santa Catarina e deve ser votado na próxima sessão no dia 1º setembro, mas pode ser alterado caso algum vereador queira acrescentar ou retirar algo. Caso seja aprovado, o PL será encaminhado ao prefeito Jaison Cardoso, que terá 15 dias úteis para sancionar a lei ou encaminhar veto à Câmara.
A lei afirma que a participação de vereadores e servidores públicos em cursos, congressos, seminários, conferências, eventos similares ou deslocamentos para tratar de outros assuntos em que há interesse público, fica condicionada ao atendimento de certas normas, como liberação do presidente, interesse da Câmara dentre outros.
O vereador ou servidor interessado em participar dos eventos deverá apresentar requerimento, conforme formulário dirigido ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de sete dias, especificando o local, os dias de realização, o conteúdo programático e o custo previsto, juntando o folder ou material de divulgação do evento.
Não poderá participar dos eventos de que trata esta Lei o vereador que for suspenso do exercício do mandato, nos termos do art. 88, e o licenciado, nas hipóteses previstas na lei. Já para os servidores seguem outras regras que são: em gozo de férias, afastado ou licenciado. Sendo servidor comissionado, não poderá participar quando o tempo para o término da legislatura for inferior a seis meses. A desistência injustificada implicará na responsabilização do desistente no reembolso à Câmara Municipal das despesas até então por ela suportadas. Depois do curso ou evento o participante deverá entregar à Câmara um formulário com os dados do evento ou diploma do curso realizado.
Referente aos valores
As diárias dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Imbituba, para deslocamento a serviço de interesse público municipal, pago a título de indenização de despesas, em moeda nacional, convertida pela Unidade Fiscal do Município – UFM em vigor na data do deslocamento, ficam estipuladas nos seguintes valores:
I – Para outro município catarinense: 38 UFM;
II – Para outro Estado da Federação: 76 UFM;
III – Para o Distrito Federal e viagens internacionais: 80 UFM
IV – Em caso de necessidade de Hospedagem será acrescido à diária o valor correspondente a 65 UFM para deslocamentos para outros municípios catarinenses ou outro Estado da Federação e 115 UFM para viagens ao Distrito Federal ou viagens internacionais;
A resolução que definia o valor atual das diárias tinha sido aprovada em 12 de abril de 2005 e trazia os valores de:
I – Para outro município catarinense: 100 UFM;
II – Para outro Estado da Federação: 200 UFM;
III – Para o Distrito Federal e viagens internacionais: 300 UFM
Cada UFM hoje tem o valor de R$ 2,66. Segundo o atual presidente da câmara, Luiz Cláudio de Carvalho (PMDB), esse é um dos projetos mais importantes a serem votados este ano. “Precisamos diminuir custos e em época de tantas crises e dificuldades nada mais justo que consigamos baixar os valores das diárias; é uma grande vitória.”
Não serão devidas diárias para deslocamento aos municípios de Garopaba, Imaruí, Paulo Lopes e Laguna.
Parabéns.
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