Dúvidas sobre guinchamento de veículos

Eu tenho recebido muitas perguntas de leitores a respeito de guinchamento de veículos. E não podia ser diferente. Os agentes de trânsito cometem muitos abusos em suas intervenções e o cidadão não conhece seus direitos.

Diante dessas inúmeras perguntas recebidas, decidi publicar esta postagem para fornecer argumentos legais aos condutores/proprietários de veículos, vítimas desses abusos ou da falta de conhecimento também desses agentes, que não raro desconhecem a legislação.

Eu trago para leitura um parecer do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina, cujos pareceres deveriam ser distribuídos para todos os agentes de trânsito catarinenses, para aprenderem a prestar serviço de qualidade ao cidadão. Diante de alguns fatos vividos por condutores/proprietários de veículos, somos levados a pensar que a intenção não é a qualidade, mas arrancar dinheiro do povo, é arrecadar.

E em todo o país, pelo que vejo nos comentários dos leitores, a situação é a mesma.

Vamos ao parecer.

"1. Trata-se de consulta sobre a forma correta de proceder nos casos de infração de estacionamento em que a lei preveja a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo e a autoridade ou seu agente já tenha acionado o prestador desse serviço - guincho -, mas o condutor ou o proprietário, por conta própria, se dispuser a retirar o veículo do local.

2. O consulente questiona quem arcaria com o ônus do serviço de remoção se, na hipótese antes ventilada, o veículo for liberado para o condutor ou proprietário.

II. Fundamentação técnica:

3. Os parâmetros técnicos para responder a presente consulta se encontram alinhavados no subitem 8.2 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT - Volume I, aprovado pela Resolução/CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, razão pela qual peço vênia para reproduzi-los:

A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

A remoção deve ser feita por meio de veículo destinado para esse fim ou, na falta deste, valendo-se da própria capacidade de movimentação do veículo a ser removido, desde que haja condições de segurança para o trânsito.

A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via.
Este procedimento somente se aplica para o veículo devidamente licenciado e que esteja em condições de segurança para sua circulação.

A restituição dos veículos removidos só ocorrerá após o pagamento dos impostos."

Leitor, e se o "guarda" insistir levar seu veículo e você bater o pé e tentar impedi-lo? É desobediência, resistência? Veja essa decisão judicial citada pelo CETRAN catarinense:

"4. Antes mesmo da publicação do aludido manual, entendimento análogo já predominava na doutrina e na jurisprudência.

O TJSP, no HC 63.065, relatado pelo eminente Des. Euclides Custódio Silveira, afirmou que “é ilegal o guinchamento de veículo estacionado momentaneamente em local proibido, se o responsável presente dispõe-se a retira-lo incontinenti. Assim, opondo-se ele à insistência do guarda de trânsito em executar ato ilegal, não comete o crime de resistência ou qualquer outro”.

Esclareceu ainda o venerando aresto que “achando-se presente o responsável pelo veículo, momentânea mas irregularmente estacionado à frente do seu estabelecimento comercial, assistia-lhe o direito de retirá-lo incontinenti, desobstruindo a via pública e sujeitando-se à multa, de sorte que o guinchamento era ilegal”. Se a conduta fosse oposta, de rebeldia ou oposição à retirada do veículo e consequente desobstrução de trânsito, então se compreenderia que a autoridade exercesse o poder de polícia, removendo o veículo do local proibido, a fim de impedir a indevida e maléfica perturbação do trânsito” (RT, 289:78, apud Pinheiro, Geraldo de Faria Lemos. Código de trânsito brasileiro interpretado. São Paulo : Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 439/440)

(...)

Leitor, mas é evidente que na maioria das vezes não é conveniente nem seguro discutir com o agente de trânsito, não é mesmo? Então, o que fazer? Faça fotos do momento e consiga testemunhas do fato que está ocorrendo de forma arbitrária, para posterior defesa administrativa ou ajuizamento de ação por danos morais. Ou, até mesmo, registro de ocorrência por abuso de autoridade.

Importantíssimo! Não deixe de ler: Veículos removidos e apreendidos: o que mudou com as Leis 13.160/15 e Lei 13.281/16.

Continuemos com o parecer.

"6. Como visto, de forma categórica a regulamentação vigente determina que se o condutor solucionar a causa da remoção antes que esta operação tenha sido iniciada, tal medida administrativa não deve ser aplicada.

7. Em outras palavras, a iniciativa do condutor em solucionar por conta própria a irregularidade antes que a operação de remoção tenha sido iniciada impede a aplicação dessa medida e, assim, nenhum ônus inerente à atividade poderá ser cobrado do condutor ou proprietário para liberação do veículo.

8. E que não se venha argumentar que o acionamento do prestador do serviço pelo agente de trânsito marcaria o início da operação de remoção para justificar a exigência de alguma contraprestação pecuniária por parte do condutor/proprietário. O pagamento de tarifa somente se torna exigível com a efetiva prestação do serviço, e não pela sua potencial utilização.

9. Assim, se o condutor ou proprietário se dispuser a retirar o veículo irregularmente estacionado antes de iniciada a sua remoção pela autoridade de trânsito, seus agentes ou delegados, não é lícito coagi-lo a pagar por um serviço que não utilizou. Nesta hipótese o assunto deverá ser resolvido entre a Administração Pública e o prestador do serviço, com base no contrato ou termo de outorga.

III. Considerações finais:

10. Diante do exposto tem-se que a remoção do veículo não deve ser aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção antes que a esta operação tenha sido iniciada, não sendo lícito cobrar tarifa por um serviço que não tenha sido efetivamente prestado. No caso de deslocamento do prestador do serviço sem a efetiva realização da tarefa o assunto deve ser resolvido pela Administração Pública com base no vínculo jurídico que mantiver com o responsável pela remoção.

José Vilmar Zimmermann
Conselheira Representante da FECTROESC
Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n.º 026, realizada em 04 de julho de 2011.
Luiz Antonio de Souza
Presidente"

Leitor, espero, com esta postagem, ter esclarecido suas dúvidas sobre aquele momento em que o guinchamento de seu veículo está sendo providenciado e você chega no local.

Se você quiser ficar atento a outros artigos que eu venha publicar sobre trânsito, cadastre-se no blog para receber por email, clicando ali ao lado, no ícone RSS (Assine o RSS feed).

Você poderá gostar de ler:

-Seu carro foi "apreendido" de forma legal?

-A ilegalidade na cobrança de taxas e despesas pelo depósito de veículos removidos e apreendidos

(voltar à página principal )