4ª Sessão Ordinária: sem projetos polêmicos, plenário quase vazio

A sessão foi tranquila e rápida, na última segunda-feira. Poucas pessoas, porém, compareceram para assisti-la. Acredito que foi em razão de não haver nenhum projeto polêmico na pauta.

Antes de falar desta sessão, retornarei à anterior, para comentar algumas indicações, conforme prometido naquele resumo.

Pela ordem.

Indicação nº 50/13, do vereador Guilherme Santos Souza (PMDB), que indica ao prefeito a elaboração de "projetos, respeitando as leis ambientais vigentes", para estender a Av. Beira Mar até o bairro Itapirubá.

Minha opinião: Sou um incrédulo diante dessa pretendida obra. O alongamento dessa avenida só é possível com a retirada de dunas, as quais são protegidas por lei. A não ser que a obra seja realizada pela Ravlen ou Emacobrás; elas adoram dar fim às dunas!

Indicação nº 51/13, também do vereador Guilherme Santos Souza (PMDB), que indica ao prefeito pagar parte do valor dos almoços de comerciários e outros trabalhadores imbitubenses, conforme segue:

"...sugerimos que se faça uma licitação entre os restaurantes da cidade onde a prefeitura arcaria com essas despesas fornecendo assim o almoço para os trabalhadores e munícipes de Imbituba por um preço simbólico, sendo o preço do almoço uma contrapartida da Prefeitura Municipal de Imbituba."

Minha opinião: Isso mais parece promessa de palanque eleitoral, daquelas que o próprio promissor sabe que nunca será concretizada. Sem mais comentários!

Voltemos, agora, à 4ª Sessão Ordinária.

Moção n° 002/2013 - Moção de Congratulação ao antigo administrador do Porto de Imbituba Jeziel Pamato de Souza, extensivo à toda equipe administrativa, pelos investimentos realizados e merecido respeito.

Autoria: Vereadora Léa de Oliveira Lopes (PSD) (Despacho da Mesa)

Requerimento n° 010/2013 – Requer à CASAN o empréstimo de um caminhão hidrojato para desobstrução da drenagem pluvial do bairro Nova Brasília.

Autoria: Vereador Guilherme Santos Souza (PMDB). (Despacho da Mesa)

Minha opinião e observação:

primeiramente, o Requerimento do vereador não deve ser aprovado pelos vereadores, por dois motivos: 1) requisitar caminhão a uma empresa estatal, salvo melhor entendimento, não é função do vereador e, sim, do Poder Executivo. O vereador poderia/deveria, dentro de suas atribuições, indicar ao Poder Executivo que, nesse caso específico, requeresse à Casan um caminhão hidrojato; 2) como o serviço já foi realizado, com a vinda do tal caminhão, conforme publicação no jornal de propriedade da empresa do pai do vereador, despicienda, portanto, a apresentação e aprovação do referido requerimento.

Há de se observar que o jornal da família publicou que a vinda do caminhão foi decorrente do requerimento desse vereador, entretanto, o requerimento nem foi apreciado pelos vereadores, o que só acontecerá na próxima segunda-feira (04).

Na matéria consta que o "secretário" da SDR Norte, Rafael Martins, primo do vereador, agradeceu à prefeitura pelos funcionários disponibilizados para o serviço realizado em Nova Brasília. Ocorre que o secretário, na data do serviço realizado, ainda não tinha sido nomeado, pois só se deu a nomeação, segundo informações, na data de ontem (1º/03).

É certo que, diante dos fatos que ocorreram, não seria necessário nenhum requerimento, podendo o vereador telefonar para seu pai, um dos diretores da Casan, e solicitar sua intervenção, já que não houve sequer a requisição do Poder Executivo municipal àquela empresa pública, o que, no meu atendimento, haveria tal exigência legal.

Parafraseando o prefeito Jaison Cardoso de Souza, seria bom que o vereador descesse do palanque...

Continuando o resumo da 4ª Sesão.

A vereadora Léa Lopes de Oliveira (PSD) e o escritor e professor Adalby A. Massih apresentaram dois requerimentos para uso da Tribuna no Grande Expediente, para falarem, respectivamente, do Dia Internacional da Mulher e Cultura, sendo agendados, para tanto, os dias 04/03 e 11/03/2013.

Indicações apresentadas:

Indicação nº 59/2013 – Indica ao prefeito que reencaminhe à Câmara de Vereadores a matéria tratada através do Projeto de Lei Complementar nº 274/2013, que altera redação e acrescenta dispositivos no Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar n° 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba, e dá outras providências.

Autorias: vereadores Anderson Teixeira (PSD), Léa de Oliveira Lopes (PSD), Renato Figueiredo (PSD), e Roberto Luiz Rodrigues (PSD).

Observação: sobre o PLC nº 274/13, já comentei em outro artigo.

Indicação nº 60/2013 – Indica ao secretário de segurança pública de Santa Catarina, senhor César Augusto Grubba, a instalação da delegacia da mulher em nosso município.

Autoria: vereador Zeli Pires (DEM).

Indicação nº 61/2013 – Indica ao prefeito a padronização das calçadas com a devida acessibilidade e sinalização.

Autoria: vereador Zeli Pires (DEM).

Observação: o vereador apresentou essa indicação para atender, quase que especificamente, os "portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida". Se o leitor acessar o link para ver algumas imagens, verá que caminhar no Centro é risco para qualquer cidadão, até para aqueles que não se enquadram no público-alvo da Indicação.

Indicação nº 62/2013 – Indica ao prefeito a instalação de uma academia ao ar livre e a revitalização da Praça de Vila Santo Antônio.

Autoria: vereador Zeli Pires (DEM).

Indicação nº 63/2013 – Indica ao prefeito a reforma da Unidade Saúde da Família do distrito de Mirim. Autoria: Vereadora Léa de Oliveira Lopes (PSD).

Indicação n° 065/2013 – Indica ao secretário de segurança pública do estado de Santa Catarina, senhor César Augusto Grubba, a instalação da Delegacia da Criança e do Adolescente no município de Imbituba. Autoria: Vereador Zeli Pires (DEM).

Observação: o vereador Zeli Pires cometeu alguns equívocos nas Indicações nº 60 e 65: 1º) as delegacias de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso funcionam no mesmo prédio, tendo elas a sigla DPCAMI; 2º) as mais próximas delegacias especializadas nos delitos envolvendo essas pessoas são as de Palhoça-SC e Tubarão-SC; 3º) nenhuma dessas vítimas, quando o delito é praticado em Imbituba, são encaminhadas para alguma DPCAMI, ou seja, para outro município; elas são atendidas na Delegacia de Polícia de Imbituba, não havendo, portanto, fundamento o que constou em sua justificativa: "Insta salientar que a delegacia da mulher mais próxima fica em Tubarão ou Florianópolis, dificultando o fácil e rápido acesso"; 4º) embora não exista uma DPCAMI em Imbituba, é bom informar que há um cartório (setor) exclusivo na delegacia local para atender casos relacionados à Lei Maria da Penha, quando o crime não for qualificado como flagrante delito.

Afora esses equívocos, é louvável a preocupação do vereador para esse tipo de violência, embora a lei esteja sendo banalizada por diversas mulheres que se dizem vítimas, as quais usam a legislação com o intuito de somente dar "um susto" no agressor ou usar todo o aparato policial ou judicial para fins não desejados pela legislação em comento.

Gostaria muito que o vereador propositor lesse o artigo que escrevi em 2010, pois ali eu exponho a omissão da prefeitura de Imbituba diante dos casos em que as mulheres, verdadeiramente, são vítimas de violência doméstica (Lei Maria da Penha: autoridades se reúnem objetivando instalação de delegacia especializada).
Quem sabe agora, com a mudança de secretária na SEDESTH (não sei qual nome essa secretaria possui hoje), coloque-se algum plano em ação sobre esse tema.

Indicação n° 066/2013 - Indica ao prefeito a construção de uma passarela, de madeira tratada, para integração da Avenida Beira Mar ao Canto da Praia da Vila.

Autoria: Vereador Antônio Clésio Costa (PP).

Minha opinião: esta é uma Indicação elogiável e viável, tanto na questão financeira, quanto ecológica e turística.

Infelizmente, o teor completo da Indicação ainda não foi disponibilizado no site da Câmara de Vereadores, assim como as Indicações seguintes deste artigo.

Indicação n° 067/2013 - Indica ao prefeito a pavimentação com lajotas da Rua Taubaté, bairro de Vila Nova.

Autoria: Vereador Antônio Clésio Costa (PP).

Indicação n° 068/2013 – Indica ao prefeito a pavimentação com lajotas da Rua Farrapos, bairro de Vila Nova.

Autoria: Vereador Antônio Clésio Costa (PP).

Indicação n° 069/2013 - Indica ao prefeito a pavimentação asfáltica, em parceria com o governo federal, da Avenida Levi Ramos Martins, onde está situado o condomínio industrial de Imbituba.

Autoria: Vereador Antônio Clésio Costa (PP).

Requerimento:

Requerimento n° 007/2013 – Requer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Jaison Cardoso de Souza, cópia integral do Processo de Licitação de Concessão do Transporte Coletivo do Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Anderson Teixeira (PSD). (Aprovado, por unanimidade)

Observação: o vereador Zeli Pires (agora, secretário de administração), nessa sessão, disse ao vereador propositor do Requerimento que ele não precisava requerer através da Câmara tal cópia do documento mencionado, pois ele tinha o direito e o poder, como vereador, a ir até a prefeitura e solicitá-la, diretamente.

Gostaria de informar ao vereador Zeli Pires que, talvez, isso sirva para um vereador, mas não para um cidadão como eu, que apresentei requerimento ao secretário de administração, que não me deu resposta. Fiz novo requerimento e o silêncio foi o mesmo. Tive de informar tal fato ao Ministério Público, nesta semana, para tentar receber cópia de um processo licitatório. Ainda estou aguardando!

Parece que não é assim tão fácil exercer um direito de cidadania.

Já com referência ao objetivo do Requerimento, Anderson o apresentou em razão dos veículos precários que atendem aos usuários imbitubenses, relatando, inclusive, que "caiu o fundo" de um deles, certo dia.

Vereador, se nada foi feito até hoje, nada mais se fará, tendo em vista que o contrato acabará daqui a pouco, em 2014, depois de 20 anos de sua assinatura, quando o município, em 1994, recebeu míseros R$ 11 mil por isso. 

Projeto de Lei:

Projeto de Lei n° 4.335/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contrato de Cooperação Técnico Financeira com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.-EPAGRI, para a execução de trabalhos de pesquisa agropecuária e assistência técnica e extensão rural, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Jaison Cardoso de Souza. (Aprovado, por unanimidade)

Finalizando, gostaria de parabenizar o vereador Anderson Teixeira que, ao final da sessão, no espaço reservado para explicações pessoais, chamou a atenção do Poder Público para o problema das drogas no município, referindo-se à falta de clínicas para tratamento e relatando um caso concreto.
Quero dizer ao vereador Anderson que já estava na minha pauta escrever um artigo sobre isso, mas com sua advertência apresentada, fez com que eu pensasse em agilizar a publicação.
Muito embora os problemas causados pelas drogas não sejam vividos exclusivamente por Imbituba, mas praticamente em todo o país, tenho conhecimento que em nossa cidade é mínimo e limitado o serviço público de atendimento psicológico aos usuários e a seus familiares!

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