Porto de Imbituba está sendo administrado sob contrato precário

No dia 31 de janeiro foi realizada a primeira reunião do CAPPI-Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Imbituba, após a mudança na administração.

A reunião deveria ser apenas um cartão de visitas dos novos administradores, mas o sindicato dos trabalhadores administrativos incluiu durante a reunião a questão jurídica sobre a situação futura dos ex-funcionários da Companhia Docas de Imbituba.

O presidente do CAPPI, Gilberto Barreto, abriu a reunião e, durante sua falação, comentou sobre a obra na BR 285, que contribuirá para a movimentação de cargas no Porto de Imbituba, pois ligará a Imbituba áreas do Oeste do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

A BR 285

não é utilizada para transporte porque um trecho de 30 km não está pavimentado, criando obstáculos para quem pretende escoar seus produtos e cargas. Essa pavimentação asfáltica, requisitada por setores econômicos e políticos do Sul de Santa Catarina, só agora, depois de décadas, recebeu a atenção do governo federal, que autorizou a licitação para a elaboração do projeto da obra.

Gilberto reclamou que por 40 meses se tentou chamar a atenção do governo federal sobre o fim do contrato de concessão do Porto de Imbituba, mas o governo se mostrou inerte.

Segundo ele, o Porto deve "ser explorado como um agente de desenvolvimento". Um contrato intermediário e transitório com o governo do estado não possibilitará a resolução dos problemas portuários e não valorizará o Porto, e isso não interessa à sociedade, pois só um contrato longo possibilitaria uma melhor gestão.

Na opinião de Gilberto, o Porto de Imbituba se transformou num "boi de piranha" para todos os processos licitatórios dos demais portos.

Defendeu um contrato duradouro com o governo do estado, considerando que o "projeto federal (licitação) é capitalista e não observa a questão regional, o que aconteceria sob a administração estadual."

Em seguida, Luiz Rogério Pupo Gonçalves, administrador indicado pelo governo do estado, discorreu sobre seu currículo e sua indicação para administrar o Porto de Imbituba. Disse que é funcionário concursado da prefeitura municipal de Joinville-SC e já foi secretário de infraestrutura dessa cidade. Informou que tem experiência portuária, pois já trabalhou em outro porto catarinense.

Rogério disse que o Porto de Imbituba, sob a administração da SC Parcerias será administrado por um "corpo eminentemente técnico" e não haverá "nenhuma interferência política (?)."

No centro da foto, Rogério (e) e Gilberto (d)

Leitor, pelo que explanou Rogério, ele realizou um projeto para um porto catarinense. Ele não administrou um porto, nem em algum deles, efetivamente, trabalhou nas atividades portuárias. Foi isso que entendi. Sendo assim, não acredito que ele seja a pessoa que gostaríamos de ver administrando o Porto de Imbituba.

Disse que o "porto é a principal engrenagem de desenvolvimento regional" e será necessário "lutar contra o processo histórico" pelo qual passou o Porto de Imbituba.

Asseverou que o objetivo do estado ao administrar o Porto é "promover o desenvolvimento integrado e regional".
Lembrou que o governo federal queria entregar o Porto de Imbituba à administração da Codesp-Companhia Docas do Estado de São Paulo. E disse que o governo de Santa Catarina quer se manter administrando o Porto, além dos dois anos previstos.

Informou que já estão fazendo contatos com empresas que tenham interesse em se basear em Imbituba  e utilizarem o Porto de Imbituba para suas atividades

Rogério disse que não há interesse em qualquer divulgação jornalística precoce sobre as ações que estão sendo tomadas pelo corpo diretivo do Porto de Imbituba. Como exemplo, disse que 15 de março é a previsão para a draga iniciar suas atividades no canal portuário, mas só se falará sobre isso, quando a draga chegar. 

Adiantou que ações políticas e técnicas estão sendo executadas junto à Secretaria Especial de Portos com objetivo de se elaborar contrato de "longuíssimo prazo", de "30, 50 anos", para que o estado de Santa Catarina continue administrando o Porto de Imbituba.

Salientou que o trabalho deverá ser conjunto com prefeitura e comunidade com base no PDZ-Plano Diretor de Zoneamento Portuário, o que exige a implantação urgente do PDZ e do novo acesso ao porto, como, também, o seu alfandegamento.

Rogério acredita que o Porto de Imbituba é o único em Santa Catarina que possui condições para se tornar um porto multipropósito, ou seja, trabalhar com vários tipos de cargas.

Sobre o processo litigioso entre a SC Parcerias e os ex-trabalhadores da Companhia Docas, Rogério disse que isso não era de sua competência e não entraria nessa "seara". Entretanto, comentou que a legislação não permite manter os empregados, embora estejam buscando saídas legais.

Como o porto precisa continuar, buscou-se no MPT-Ministério Público do Trabalho uma solução para essa questão, mas não houve solução definitiva, até porque, segundo Rogério, o mandato é de dois anos; é um contrato precário. 

Todavia, o MPT ajuizou ação civil pública contra a o estado de Santa Catarina, a SC Participações e Parcerias e o Porto de Imbituba, para que, dentre outros pedidos, a SC Parcerias absorversse os ex-empregados da Docas, mas ainda não foi julgado o mérito. Em liminar, o juiz determinou que a SC Parcerias efetuasse o pagamento dos últimos seis dias de dezembro (26 a 31) a todos os empregados.

Leitor, o que o MPT pretende com a ação é demonstrar que houve sucessão pela SC Parcerias, ao assumir a administração do Porto de Imbituba. Logo, teria que assumir os empregados. O juiz, porém, não entendeu que tenha ocorrido a sucessão. Destacou, contudo, que embora houvesse a necessidade de concurso público para os novos trabalhadores administrativos do Porto, conforme determina a Constituição Federal, a situação examinada é sui generis, pois as atividades portuárias não podem parar, podendo-se, então, funcionar com os atuais empregados, sem concurso, até que se realize, pelo menos, um processo seletivo.

Na minha opinião, tendo em vista que se trata de poder público, manifestamente, no caso, administrado por políticos de carreira, seria inconcebível, pois demais onerosa e prejudicial ao Porto, a substituição dos atuais empregados necessários para as atividades do Porto por empregados contratados ou indicados temporariamente, tendo-se em vista que o contrato da SC Parcerias com o governo federal é por apenas, no máximo, dois anos. Se nem todos os atuais empregados são necessários, a SC Parcerias poderá avaliar essa situação, mas substituir, politicamente, os empregados que há décadas trabalham nessa atividade, seria um enorme erro administrativo.

Rogério informou que procuradoria geral do estado é contra a absorção dessa massa laboral, pois cria vínculo com o estado. Contudo, Rogério disse que "quase 90% dos funcionários serão assumidos." E acrescentou que nesta semana seriam pagos os salários de janeiro. 

Reclamou que "todos documentos foram retirados do porto; não há histórico". E, diante disso, mantiveram contato com a Antaq, que está remetendo cópia da documentação que existe naquela agência reguladora.

Em sua explanação, representando os empregados, Albert Pacheco Ramos explicou que em casos semelhantes, o governo federal incluiu no contrato de outros portos o direito dos trabalhadores serão absorvidos pelas novas administradoras portuárias, porém, no caso do Porto de Imbituba, "excluiu o artigo" que legalizava essa situação e não previu a contratação precária, diante de um modelo contratual precário, que foi esse realizado entre o governo federal e a SC Parcerias.

Infelizmente, eu não tive conhecimento de todos os pontos destacados por Albert na reunião, mas o blog está à disposição dele para qualquer manifestação.

Empregados em frente ao portão do Porto de Imbituba

Bem, leitores, ontem (06), alguns ex-empregados da Companhia Docas de Imbituba foram impedidos de adentrarem o Porto, inclusive Jesiel Pamato, ex-diretor.

Entrevistados pela Rádio FM 89,3, Albert confirmou que o Porto de Imbituba não está alfandegado, não podendo receber cargas importadas, nem exportar. Denunciou que o Porto também não possui licenças ambientais para funcionamento.
Bem, é bom esclarecer, leitor, que essa situação não foi criada pela SC Parcerias. O Porto já estava assim.

Albert informou que conseguiu entrar na área portuária e manter contato com os empregados, aos quais a nova direção entregou um novo contrato de trabalho para que eles assinassem, sendo orientado por Albert para que não procedessem dessa forma. Segundo Albert, a direção teria dito que o pagamento dos salários de janeiro só será efetuado mediante a assinatura desses contratos.

Durante as entrevistas, informou-se que já são seis gerentes indicados politicamente para a administração do Porto de Imbituba, sendo todos de fora do município.

O vereador Dorlin Nunes Júnior (PSDB), também ex-empregado, disse que foi convidado pela nova administração a permanecer dentre os empregados que serão mantidos, mas decidiu por se manter ao lado de quem foi barrado no portão.

Dorlin reclamou do posicionamento de vários deputados aos quais foram informados da situação desses funcionários, mas apenas Edinho Bez (PMDB), Nei Ascari (PSD) e Joares Ponticelli (PP) deram algum retorno.

Leitor, a situação que se gerou no Porto de Imbituba - não tenho dúvida alguma - foi causada pelo governo federal, que, tendo conhecimento, durante 70 anos, de que a concessão acabaria em dezembro de 2012, nada fez para definir como se processaria a mudança na administração. Teve que fazer um contrato precário com o governo de Santa Catarina para, precariamente, administrar o Porto por um ano, podendo ser prorrogado por mais doze meses. Com isso, o Porto de Imbituba poderá sofrer enorme perda de seu valor comercial, não atraindo grandes investidores ou ter eu preço lançado lá embaixo, num futuro processo licitatório. Chego a suspeitar que o objetivo é esse mesmo.

Quando definiram que a SC Parcerias seria a nova administradora do Porto, eu escrevi nas redes sociais: "vamos ver com quantos políticos se traz um navio". E parece que é bem isso que o Porto de Imbituba irá se transformar: num cabide de empregos de apaninguados políticos.

Reclamava-se, com muitas razões, da administração feita pela Companhia Docas de Imbituba, cujo grupo de acionistas, pelo que se lê nas matérias judiciais, pouco se interessava com os investimentos obrigatórios que deveria fazer na cidade, bem como é alvo de intensa investigação sobre possíveis irregularidades cometidas, inclusive com a participação de outras empresas vinculadas às atividades portuárias. Agora, temos um outro grupo, o de políticos, que, talvez, visem a apenas as próximas eleições estaduais. Parece que nada mudará.

Aquele desenvolvimento repentino, que se propagou, não ocorreu. Onde estão as milhares de carretas que seriam vistas no acesso ao Porto? Onde estão os navios que viriam (nem os de cruzeiro!)? A previsão para isso, que ouvi do próprio Gesiel, eram de quatro anos. Já se passaram... e nada!

Eu não acredito que haverá alguma transformação, algum desenvolvimento das atividades portuárias diante de um contrato precário, de apenas dois anos. Um porto não é uma quitanda! Não é um órgão público onde se coloca qualquer pessoa por simples vinculação política. Um porto é algo muito maior que a própria cidade que o abriga. É um produtor de desenvolvimento para um conglomerado de municípios que faz parte de sua vizinhança. É gerador de riquezas e renda. E tudo isso estão jogando no ralo. E a população assiste passivamente ao definhamento do patrimônio público, como se não fosse problema seu; como se não refletisse no seu emprego ou na sua qualidade de vida. Reclamar em redes sociais - muitas vezes de forma grotesca -, onde todo mundo se apresenta como cidadão honesto, eleitor consciente e exemplar, não resolve nada! Na prática, fora do mundo virtual, o que se vê é outra realidade.

Continuaremos a não ver navios.

Ataulização: instantes depois da publicação deste post, recebi a informação de que na audiência de hoje (07/02), na Vara do Trabalho, o juiz determinou o retorno dos funcionários ao serviço e que a SC Parcerias dê atividades a eles, bem como cancele todos os contratos de trabalho que, ontem, teriam sido assinados pelos empregados que seriam absorvidos pela empresa.

Atualização: leia a decisão proferida hoje na Justiça do Trabalho.

(última foto deste post foi produzida por O Grande Jornal)

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