Funcionários do Porto de Imbituba: conteúdo da decisão judicial de hoje
Conforme já noticiado no penúltimo post, ocorreu nesta data a audiência na Justiça do Trabalho, referente à ação movida pelo Ministério Público e Sindicato dos Empregados Administrativos do Porto de Imbituba em face do Estado de Santa Catarina, SC Parcerias e Participações S.A. e SCPar Porto de Imbituba.
Em primeira mão, divulgo a decisão proferida pelo juiz do trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, na audiência de hoje:
"a) que as rés se abstenham de alterar para menos o valor da remuneração de seus empregados, observando, no mínimo, os valores vigentes em 25.12.2012;b) que as rés se abstenham de exigir de seus empregados com contratos a prazo indeterminado iniciados em 25.12.2012, a assinatura de contratos de emprego por prazo determinado;c) quanto aos contratos de emprego iniciados em 25.12.2012 e cuja ruptura contratual não foi formalizada na forma da lei, determino que as rés se abstenham a descumprir a obrigação de ofertar trabalho e se abstenham de impedir o acesso de trabalhadores a seus postos de trabvalho, sob pena de incidência de multa em valor equivalente a dez vezes o valor do salário do empregado atingido, por dia que perdurar a situação em questão;d) que as rés promovam o pagamento de salários e ou verbas rescisórias de seus empregados no prazo de lei, abstendo-se de vincular sua satisfação à assinatura de contratos que alterem as condições de trabalho, uma vez que o pressuposto para o empregado ter direito a sua remuneração é apenas o fato de ter trabalhado;"
Para acessar a decisão completa, clique aqui.
O Judiciário está atuante. Daqui uns vinte meses temos novas eleições, pelo que tenho visto atualmente teremos que incluir mais uns nos refrões: Fora Dilma, Fora Sarnei, Fora Renan e tantos outros. Te liga Colombo.
ResponderExcluirNão compreendo a defesa que tantos fazem do governo e do governador. Quem ocupa cargo de confiança, é até compreensível que se posicione em defesa, mas quem não tem nenhuma vinculação partidária ou benefício político, só pode ser um cego ao não enxergar a situação quase caótica em que chegou o estado. E essa situação não foi gerada por ele, mas, sim, por Luiz Henrique. O atual está "apenas" completamente sem saber o que fazer para resolver todos os problemas assumidos.
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