Mais uma lei natimorta
Sempre recebo por email notícias veiculadas pelo blog do deputado estadual Jailson Lima (PT), sendo que uma delas republiquei aqui, recentemente. Hoje, ao receber nova mensagem por email, uma notícia despertou minha curiosidade. Dizia o texto:
Lei que aplica multa ao dono de cão que causa ataques é sancionada pelo Governador Colombo
O Governador Raimundo Colombo sancionou mais um projeto de Lei do deputado estadual Jailson Lima. Desta vez trata-se do ataque de cães em vias públicas. A partir do último dia 19, qualquer cão particular que ocasionar um ataque, seu dono será condenado a pagar multa no valor de R$ 300 reais, quando o cão for de pequeno porte. Já quando for um cão de guarda, a multa aplicada será de R$ 2 mil.
O projeto de lei do mencionado deputado alterou a lei que determinava que "Os animais da raça canina, reconhecidamente como cães de guarda, somente poderão transitar em vias públicas devidamente revestidos com focinheira."
Agora alterada pelo projeto do deputado Jailson, a lei passou a ter o seguinte teor: (clique aqui).
Bem, quando muitas (sim, muitas!!!) pessoas dizem que no Brasil não têm leis, não sabem do que estão falando. No Brasil há muitas leis. E até demais!
Sinceramente, eu apenas conhecia a lei municipal - e não a estadual - que exigia o uso de focinheiras para cachorros da raça pit bull, cujo projeto de lei foi de autoria do vereador Dorlin Nunes Júnior (PSDB). E, em junho de 2011, eu fiz minha crítica aqui a respeito dessa lei municipal, que poderia ser feita também para essa lei estadual.
Leitor, você já soube de alguém que foi multado em razão dessas leis? Você sabe quem tem competência para multar? Se alguém for multado, como se fará a cobrança? Para onde iria o dinheiro?
Procurei as respostas na internet, mas não as encontrei. O que encontrei foi uma reclamação do deputado estadual Onofre Agostini, autor da lei das focinheiras, aprovada em 1999. Cinco anos depois, ele usava a tribuna da ALESC para reclamar que o Poder Público não cumpria a lei.
Concluindo. Essas leis, embora tenham sua importância, se juntam a outras tantas que nunca serão aplicadas. São leis que já nascem mortas.
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