Câmara de Vereadores: 30ª sessão ordinária
Nessa sessão, foi aprovado projeto de lei nos moldes da lei Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional. O anteprojeto chegou à câmara de vereadores através da subseção da OAB/Imbituba, que seguiu campanha realizada pela OAB nacional.
Entretanto, o anteprojeto regulava a contratação de funcionários comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo, mas o presidente da Câmara, Christiano Lopes de Oliveira, apresentou o projeto focando apenas as contratações na Câmara de Vereadores. Segundo ele, o anteprojeto da OAB seria encaminhado para o Poder Executivo, para que este, se tivesse interesse, apresentasse projeto que regulamentasse as contratações de comissionados naquele Poder.
-Projeto de Lei n° 3.980/10, de autoria do vereador, Christiano Lopes de Oliveira, disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-Projeto de Lei n° 3.981/10, de autoria do prefeito municipal José Roberto Martins, autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. Retirado da pauta.
-Projeto de Lei Complementar n° 203/10, de autoria do prefeito municipal José Roberto Martins, altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar no 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI, e dá outras providências. Retirado da pauta.
-Projeto de Lei n° 3.982/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro (R$ 4.000,00) à Associação dos Moradores de Nova Brasília. Aprovado por unanimidade.
-Requerimento n° 027/10, de autoria dos vereadores Luiz Cláudio Carvalho de Souza e Thiago Machado, requer que seja oficiado à EMACOBRAS S/A e ao Instituto Chico Mendes, a fim de que forneça possíveis informações sobre o empreendimento de grande vulto, em fase de instalação, na antiga pista de pouso conhecida como “Campo da Aviação”, no bairro Campo de Aviação. Aprovado por unanimidade. (Não recebi o teor deste requerimento, motivo pelo qual não tenho como disponibilizá-lo para consulta.)
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