Câmara de Vereadores: 25ª sessão ordinária
Essa sessão foi realizada na última segunda-feira. O Grande Expediente foi utilizado pelo professor Rubenval Sérgio Duarte, que falou sobre o lançamento do seu livro Pais, Filhos, Professores e Alunos.
Destaco nessa sessão duas indicações e um projeto de lei apresentados pelos vereadores Cláudio Carvalho de Souza (PMDB), Dorlin Nunes Júnior (PSDB) e Christiano Lopes de Oliveira (DEM).
*O vereador Cláudio apresentou ao prefeito indicação de cunho social que visa a conceder isenção de tributos municipais aos contribuintes carentes acometidos por doenças incapacitantes em definitivo. As isenções abrangeriam o IPTU e a taxa de coleta de lixo.
“Todos os munícipes, com renda inferior a dois salários mínimos, que comprovadamente forem portadores de doenças incapacitantes terminativas, merecem esse benefício, que tenho a certeza que fará grande diferença na vida deles”, enfatizou o vereador.
O vereador justifica a indicação dizendo que esses contribuintes têm muitos gastos com medicamentos, e isso dificulta sobremaneira a economia familiar.
Há de se fazer uma observação quanto à indicação. Existem muitos contribuintes que ganham menos que dois salários mínimos e, embora não sejam portadores de doenças incapacitantes, possuem outras que exigem grandes despesas permanentes em farmácias.
Outra questão. Já existe lei municipal isentando do IPTU as famílias que tenham renda mensal abaixo de 500 UFMs - unidade fiscal do município (correspondem a quase dois salários mínimos). Em razão disso, acredito que a indicação do vereador não vai ser atendida pelo Poder Executivo, ainda que a lei fale em renda familiar e a indicação do vereador se reporte ao salário do contribuinte enfermo.
Nessa indicação do vereador poderia-se incluir uma infinidade de casos que não foram observados.
Outra questão. Já existe lei municipal isentando do IPTU as famílias que tenham renda mensal abaixo de 500 UFMs - unidade fiscal do município (correspondem a quase dois salários mínimos). Em razão disso, acredito que a indicação do vereador não vai ser atendida pelo Poder Executivo, ainda que a lei fale em renda familiar e a indicação do vereador se reporte ao salário do contribuinte enfermo.
Nessa indicação do vereador poderia-se incluir uma infinidade de casos que não foram observados.
*Na indicação apresentada pelo vereador Dorlin, solicitou que as operadoras de telefonia celular instalassem antenas na região conhecida como Volta da Taboa, para melhoria da captação de sinal.
Na verdade, leitores, é sabido que todos os celulares silenciam naquela área, pois os aparelhos não conseguem captar qualquer sinal de transmissão. A instalação de antenas não vão melhorar o sinal, farão com que haja sinal.
O vereador ressaltou que a região receberá a construção de uma unidade da empresa Votorantim, e a estrutura de telefonia deve estar adequada. “Com a construção da fábrica, aumentará o número de usuários naquela região, sendo importante que as concessionárias se atualizem e estejam preparadas para o implemento desses clientes”, justificou Dorlin.
O vereador acredita que a instalação das antenas resolverá também o problema da captação de sinais no bairro Vila Esperança, para o qual ele já havia feito solicitação às operadoras, mas não foi atendido.
Quem sabe, agora, com a Votorantim por ali, as operadoras atendam às solicitações de melhoria dos serviços. Até então, simplesmente ignoram qualquer pedido, de quem quer que seja. A privatização da telefonia no Brasil ainda está deixando a desejar. O país possui uma das mais caras tarifas do mundo e o serviço não é de boa qualidade. A Argentina, por exemplo, está muitos anos a nossa frente.
*O vereador Christiano teve aprovado seu projeto que visa a enumerar ruas e acessos e a identificar imóveis construídos em áreas ocupadas e não regularizadas adequadamente, situadas em áreas públicas ou privadas.
A bagunça que se instala em áreas ocupadas indevidamente geram inúmeros problemas. E já que o Poder Público não tomou providências para evitar isso, menos mal, então, que identifique as ruelas e imóveis localizados nessas ocupações. Sem endereço, correspondências não chegam e o município deixa de ter qualquer registro dos imóveis edificados.
Para entrar em vigor, precisa da sanção do prefeito.
Proposições apresentadas nessa sessão:
-projeto de lei n° 3.932/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, veículos inservíveis e/ou obsoletos, dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei n° 3.962/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público com a Associação Esportiva Recreativa Mirim – A.E.R.M. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.
-projeto de lei n° 3.961/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público com a Associação dos Peregrinos da Caminhada da Terra do Primeiro Milagre de Santa Paulina – APSP. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.
-projeto de lei n° 3.937/10, de autoria do vereador Christiano Lopes de Oliveira (DEM), dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Imbituba/SC. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei n° 3.958/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Estado de Santa Catarina através da Secretária de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária – DETRANS/SC, e a Polícia Militar de Santa Catarina, para a Delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Retirado da pauta.
-projeto de lei n° 3.951/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba e dá outras providências. Aprovado com emendas. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.
-projeto de lei n° 3.957/10, de autoria dos vereadores Elísio Sgrott e Luis Antônio Dutra, dispõe sobre denominação do Centro de Educação Infantil Professora Doraci de Souza Spillere, na bairro de Araçatuba, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.
-projeto de lei nº 3.959/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre repasse financeiro a título de abono aos técnicos e auxiliares de enfermagem, que estejam atuando como vacinadores no plano de prevenção ao vírus da gripe A (H1N1) da Secretaria de Saúde e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei complementar n° 196/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera denominação do emprego público de Coveiro para Sepultador e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei complementar n° 197/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, extingue vagas do cargo em comissão de Assessor(a) II e cria o cargo em comissão de Administrador de Cemitério, com suas respectivas vagas, remuneração e função gratificada. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei complementar n° 198/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei complementar n° 199/10, de autoria do José Roberto Martins, altera a legislação tributária do município e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei complementar n° 200/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, cria dispositivos na Lei n° 3.023/2007 e dá outras providências. Retirado da pauta.
-projeto de lei n° 3.960/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, desafeta bens móveis de uso comum do povo, autoriza doação dos bens que especifica para a Associação dos Moradores de Sambaqui – AMOSAM e dá outras providências. Retirado da pauta.
-projeto de lei complementar n° 201/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre o serviço público funerário do município de Imbituba e dá outras providências. Retirado da pauta.
-projeto de resolução n° 008/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, constitui Comissão Especial de Acompanhamento da Transição da Concessão da Administração do Porto de Imbituba. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.
Prezado Dr. César de Oliveira,
ResponderExcluirParabéns pelo blog e pela forma dinâmica e transparente como coloca os assuntos de interesse de nossa querida Imbituba! Um abraço!
Obrigado, Karina! Eu e César de Oliveira agradecemos sua visita.
ResponderExcluir"-projeto de lei complementar n° 196/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera denominação do emprego público de Coveiro para Sepultador e dá outras providências. Aprovado por unanimidade."
ResponderExcluirEu não vejo Imbituba prosperando sem um projeto dessa impotancia. Parabéns Beto, mais uma vez.
Quanto ao projeto lei que altera o nome de coveiro para sepultador e que foi aprovado pelos vereadores, é preciso destacar que as pessoas que fazem esses serviços nos cemitérios do municípios não são funcionários da Prefeitura, eles trabalham como autônomo. Então para que serve esse projeto lei?
ResponderExcluirRafa, hoje vivemos a filosofia do politicamente correto, promovendo mudanças que não tem qualquer importância, com o objetivo de usar nomes mais apropriados. Muitas coisas sem sentido entram nesse contexto.
ResponderExcluirNó no nó, lembro que foi realizado concurso público para coveiro, na administração de Osny Souza Filho. Nao sei, porém, se os aprovados exerceram algum dia a função. Acho que não. Nem sei, também, se ainda existe algum desses aprovados na folha de pagamento do município.
Quanto ao que ocorre nos cemitérios, no que se refere aos "autônomos", vejo que isso é usurpação de função pública. Entretanto, se eles não fizerem, quem fará? Há omissão do município em não resolver esse problema. Hoje, os "autônomos", sem autorização e à revelia da administração, mudam os restos mortais de uma sepultura para qualquer outro lugar, sem conhecimento dos familiares.
Já houve várias denúncias, há alguns anos, que eles estavam fazendo venda de lotes. Sei que a administração deu início à apuração dos fatos, mas interromperam as investigações.
Coveiro ou sepultador
ResponderExcluir"Indivíduo que abre covas para cadáveres"
Fonte: Dicionário Michaelis
O que é ser um coveiro ou sepultador?
Coveiro, ou sepultador é o profissional que trabalham garantindo a organização dos cemitérios, a limpeza das covas e jazigos, cavando e cobrindo sepulturas, carregando caixões, realizando sepultamentos e exumações, entre outras funções. Geralmente, a administração do cemitério é realizada por uma equipe de coveiros e serventes, além de um profissional de chefia que faz a organização financeira e administrativa.
Quais as características desejáveis para ser um coveiro ou sepultador?
Para ser um coveiro o profissional não pode ser facilmente impressionável e deve ser corajoso. Outras características desejáveis são:
• responsabilidade
• dinamismo
• metodologia
• força física
• facilidade de lidar com as pessoas
• disposição
• raciocínio rápido
• capacidade de organização
• capacidade de observação
Qual a formação necessária para ser um coveiro ou sepultador?
Não existe formação específica para ser um coveiro, porém, a exigência dos empregadores varia entre nível fundamental incompleto a completo. É interessante quer o profissional participe de cursos e treinamentos,
Principais atividades
• preparar sepulturas, escavando a terra e escorando as paredes da abertura, ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes, para o sepultamento
• carregar e colocar o caixão na cova aberta
• manipular as cordas de sustentação, para facilitar o posicionamento do caixão na sepultura
• fecha a sepultura, recobrindo-a de terra e cal ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a inviolabilidade do túmulo
• manter a limpeza e conservação de jazigos e covas
• realizar exumação dos cadáveres
• realizar, em alguns casos, a cremação do cadáver
• zelar pela conservação de cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho
• zelar pela segurança do cemitério
Áreas de atuação e especialidades
O coveiro ou sepultador trabalha no espaço do cemitério, que por sua vez, pode ser público ou particular. No caso de cemitérios públicos, o coveiro é servidor público, contratado, portanto por meio de concurso.
Mercado de trabalho
O mercado para o coveiro é amplo e continuará assim, pois esse tipo de trabalho será sempre necessário. Além de realizar as operações de sepultamento e exumação, o trabalho do coveiro é extremamente importante, pois é ele quem mantém limpos e organizados os jazigos e covas e zela pela segurança do cemitério.
AGORA GOSTARIA DE SABER COM A MUDANÇA DE NOME, O CEMITÉRIO VAI SER ZELADO, OU VAI CONTINUAR SÓ SER LIMPO NO DIA DAS ALMAS?
E MAIS SE A PREFEITURA VAI CUMPRIR A LEI COLOCANDO CONCUÇADO QUALIFICADO.
E TIRAR DAS MÃOS DAS PESSOAS QUE ESTÃO LÁ. NÃO QUALIFICADO E EXPLORANDO O SOFRIMENTO ALHEIO?
TANTO FAZ COVEIRO OU SEPULTADOR, AMBOS QUEREM DIZER O MESMO.
Desculpe-me pelo ero, caro leitor."CONCURSADO"
ResponderExcluirE falando em concursado, No mandato do sr Osni Sousa, ouve concurso para Coveiro, ou sepultador. Esta pessoa nunca exerceu o cargo. É uma senhora bem conhecida.
Mas o cemitério municipal é dirigido por uma mafia. Além de cobrarem um absurdo ainda não cuido , deixam roubar os tuúmulos, , como aluminios , letras em inox e broze. é sujo durante o ano todo, quem quer que a última morada do seus atepassados seja limpa tem que ir lá e carpir limpar ao redor.
A prefeitura não tem organização, já demoliram varios túmulos antigos e vendeiram para terceiros. O cemitério da Vila esta cheio, mas da-se um geitinho e vendem terrenos que não lhes pertence.
Se fizerem um levantamento verão que é verdade. As familias que ja não tem parentes vivos ficam sem o campo santo que compraram.
Espero não ter este problema, qdo eu partir o que vai demorar , vou ser cremada. acho mais higenico e não vou poluir a terra nem a água.
Aqi eu não sei mas em outros municipios , ninguem é enterrado sem a fiscalização acho que é da fatima, para não poluir as aguas.
sem o laudo que esta tudo ok ninguem é enterrado. sei pq fui ao enterro fora daqui em uma cidade co sul, e a familia teve que chamalos, para eles autorizarem o sepultamento.
EVOLUI IMBITUBA.......