Imbituba e a sinalização de trânsito

Basta caminharmos por algumas ruas da cidade para vermos placas de sinalização de trânsito deficientes, equivocadas ou mal instaladas. Em razão disso, muitos motoristas podem ser ou são autuados indevidamente.

Outro problema, e que é grave, são as lombadas ilegais ou irregulares, mas o município não toma nenhuma providência para adequá-las às normas do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. E sobre o semáforo e as lombadas eu já falei em postagens específicas.

Leitores, o § 1º do art. 80 do CTB estabelece: "A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN." (grifei)

Leitores, as duas fotos desta postagem mostram placas de sinalização quase que sobrepostas, em desacordo com a legislação de trânsito, causando confusão e transtornos para os condutores de veículos. A primeira está localizada na Rua Ernani Cotrin, e a segunda na Rua Irineu Bornhausen (essas duas podem não ser as únicas).

Nos locais que é proibido o estacionamento de motocicletas, a advertência sobre essa proibição não está perfeitamente visível aos motociclistas, pois as letras são minúsculas, não favorecendo uma leitura fácil e rápida. Parece até proposital.

Os artigos 81 e 90 do CTB dispõem:

"Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito."

"Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta."

Portanto, se alguém foi autuado em razão de deficiência da sinalização, o condutor poderá apresentar defesa prévia e ter seu recurso deferido, cabendo ao órgão de trânsito anular o auto de infração.

Mas o que o contribuinte pode fazer para que o órgão de trânsito responsável melhore a sinalização das vias?

A resposta está nos arts. 72 e 73:

"Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código."

"Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá."

Voltando às lombadas, diz o parágrafo único do art. 94: "É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN." (grifei)

Em Imbituba não só se mantêm as inúmeras lombadas irregulares como também se instalam outras da mesma forma. Consequência disso é o aumento do consumo de combustível e desgaste rápido de peças da suspensão dos veículos. Além, é claro, da não observância do texto legal.
A pergunta que fica é: por que não se faz corretamente?

Para termos um trânsito seguro é necessário não só a boa educação e fiscalização correta, como também uma perfeita sinalização e boas condições das vias.

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