Atenção moradores das margens do Rio Paes Leme!

Caixa dágua Imbituba
O texto a seguir foi distribuído pelo governo municipal aos meios de comunicação. Refere-se à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local.

"Aos munícipes que foram notificados pela fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável – Sedes, setor de meio ambiente da Prefeitura de Imbituba, informamos que o prazo final para apresentação de sua defesa administrativa é até dia 22 de julho, e que deve ser encaminhada para a secretaria, junto ao prédio da Prefeitura, via protocolo.

Os munícipes foram notificados em cumprimento à decisão judicial referente à Ação Civil Pública nº 030.13.004933-6, em que estariam na área de preservação da beira do rio, em um espaço de 30 metros de suas margens."

Leia também: Bomba-relógio ambiental (Rio Paes Leme)

"A não apresentação da defesa acarretará na lavratura de auto de infração com a respectiva multa, fato que também será adotado com aqueles que foram convocados a comparecer à secretaria para receber sua notificação e não o fizeram.

Mais informações na Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável junto à prefeitura de Imbituba, Rua Ernani Cotrin, 602, ao lado da Câmara de Vereadores, entre 13h e 19h. Ou no telefone 48-3355.8163."

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