Procurador do TRE pede inelegibilidade por 8 anos ao ex-prefeito Amarildo
"Feita a manifestação segundo a atual linha de jurisprudência deste Tribunal, imprescindível a consideração de que, conquanto prejudicada a cassação do diploma, persiste a possibilidade de cassação de registro; mantida a sentença, passa a incidir sobre o demandado o inciso ‘j’ do art. 1º, I, da LC 64/90 e tornar-se inelegível por oito anos. Aqui também entendemos deva ser mantida a sentença e analisada a conduta sob o ponto de vista dos valores efetivos excedidos, considerando que se está a tratar de um valor absoluto que supera R$ 50.000,00 de um gasto superior à média semestral, o que aponta para a gravidade da conduta, mormente se considerado o pequeno porte do município de Imaruí.
ANTE O EXPOSTO, a Procuradoria Regional Eleitoral, por seu agente signatário, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do
recurso, nos termos acima consignados.
Florianópolis, 22 de abril de 2014.
ANDRÉ STEFANI BERTUOL
Procurador Regional Eleitoral"
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