Catarinenses poderão ter de gastar muito mais nos cartórios
O projeto de lei complementar nº 622, que reajustou os valores, foi aprovado no finalzinho do ano passado e o governador vetou alguns trechos. O projeto voltou para a Assembleia Legislativa e os deputados poderão derrubar o veto no próximo dia 11, fazendo valer os valores salgados aprovados. O projeto também transfere para o cidadão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN (recolhido aos municípios), que atualmente é pago pelos cartorários.
O reconhecimento de firma, por exemplo, um dos serviços mais procurados nos cartórios, e obrigatório no momento de transferir um veículo, passará de R$ 2,40 para R$ 13,00. Mais de 400% de aumento! Veja outros exemplos na nota de Cacau.
"Entidades como o Secovi, Fenabrave, Sidimóveis, Creci, Sinduscon e Ampe Metropolitana" são contrários aos abusivos reajustes.
A OAB defende os vetos do governador e, através de sua assessoria de comunicação, emitiu a seguinte nota:
"A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) deve analisar dia 11 os vetos do governador ao projeto de lei que aumenta os valores das custas e emolumentos dos cartórios. A OAB/SC defende a manutenção dos vetos e manifestou sua posição em ofício encaminhado ao Legislativo no final de fevereiro.
No documento, a entidade lembra que a atividade notarial e registral não podem ter fins lucrativos e que os valores cobrados pelos cartórios são compatíveis com o serviço oferecido. A Lei de Custas e Emolumentos define as regras para os reajustes. Além disso, a OAB/SC aponta “fragilidade técnico-jurídica do projeto” e o classifica de “imposição demasiado severa à sociedade catarinense”.
"A lei aprovada têm quatro vetos do governador. Foram rejeitados os artigos, incluídos por emendas parlamentares, que aumentavam taxas .(...)
"O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, explica que o governador vetou parcialmente a decisão da Assembleia, acatando a proposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reforçando a autonomia do Poder Judiciário. “O Governo do Estado também entende que é preciso proteger os usuários de cartórios para não ficarem expostos a aumentos exagerados nos valores dos serviços."
Justificativa do veto: "A justificativa do veto do governador foi baseada na nota técnica enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC). “O projeto de Lei Complementar além de ser muito oneroso à parte, (…) vai de encontro ao estabelecido na Lei Federal n° 6.015/73 e ao Novo Código de Normas da Corregedoria da Justiça”. Outra emenda vetada previa o repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente pago pelo cartório, ao usuário."
"De acordo com a nota, o governador afirmou que era inconstitucional. “Verificou a existência de uma aparente inconstitucionalidade na proposta aprovada, especialmente naquilo que diz respeito a atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente ao ISSQN ao usuário do serviço notarial”."
Faturamento dos cartórios: "O levantamento feito pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça em 2006 apontou que os brasileiros deixaram R$ 4 bilhões nos cartórios do país. Os valores totais dos 584 cartórios de Santa Catarina não foram informados. Um dos cartórios do Estado de registro de imóveis em Florianópolis, arrecadou no primeiro semestre de 2013, cerca de R$ 3,5 milhões."
Tabeliã acha que valores propostos são elevados (leia no Correio Lageano)
Presidende da associação dos cartorários diz que os valores estão defasados: "De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, Otávio Guilherme Margarida, os preços cobrados nos cartórios de Santa Catarina estão ultrapassados comparando com outros estados brasileiros. “As taxas são as mais baixas do país e nós possuímos os cartórios mais eficientes”, afirma Otávio.
Ele explica que com aprovação do Projeto de Lei 80% dos serviços prestados pelos cartórios não terão reajustes. O aumento para o reconhecimento de firma que pode custar R$ 13,00 será cobrado em apenas um dos casos: para transferência de veículos. Sobre o valor cobrado para escritura sem valor (R$ 24,50), ele ressalta que o valor não cobre nem as despesas do tabelionato. “O projeto foi enviado pelo Tribunal de Justiça e aprovado unanimemente pelos deputados. Agora é uma questão política”, completa Otávio." (Fonte: Correio Lageano)
Leitor, em uma matéria do jornal paranaense Gazeta do Povo, publicada no início do ano passado, publicou-se o seguinte:
"A reportagem da Gazeta do Povo somou todas as taxas cobradas atualmente nos três estados e tirou uma média delas. Sem reajuste na tabela desde 2010, o Paraná apresenta uma média de R$ 32,39 para os 81 serviços praticados. No Rio Grande do Sul, essa média é de R$ 40,00 (com uma oferta de 134 serviços). Santa Catarina tem a média mais elevada: R$ 124,41 para um total de 83 serviços."
Bem, leitor, embora essa nota da Gazeta seja de 2013, acredito que o teor contraria o que disse o presidente da Associação dos Notários.
Mas nem tudo aumentará. Haverá redução em alguns valores.
"Sem regulação por lei, a cobrança para divisões de bens em caso de separação ou morte hoje é feita por tabela do Tribunal de Justiça do Estado. Por isso, o Tribunal apresentou a proposta de lei 11/2013, que reduz custas documentais de imóveis entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Na Assembleia Legislativa, parte dos valores diminuiu ainda mais.
“As taxas para imóveis na faixa de R$ 100 mil ficaram mais baratas. Lembrando que, além dessa custa, a pessoa que deseja realizar a divisão precisa pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e 0,3% de FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário)”, explicou o professor de direito imobiliário da Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Deymes de Oliveira." (Fonte: Notícias do Dia)
Atualização em 27/03/14:
Não foram aprovados os reajustes: Aumento de taxas cartorárias é barrado na Alesc
"Sem regulação por lei, a cobrança para divisões de bens em caso de separação ou morte hoje é feita por tabela do Tribunal de Justiça do Estado. Por isso, o Tribunal apresentou a proposta de lei 11/2013, que reduz custas documentais de imóveis entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Na Assembleia Legislativa, parte dos valores diminuiu ainda mais.
“As taxas para imóveis na faixa de R$ 100 mil ficaram mais baratas. Lembrando que, além dessa custa, a pessoa que deseja realizar a divisão precisa pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e 0,3% de FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário)”, explicou o professor de direito imobiliário da Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Deymes de Oliveira." (Fonte: Notícias do Dia)
Atualização em 27/03/14:
Não foram aprovados os reajustes: Aumento de taxas cartorárias é barrado na Alesc
Nao é só no Brasil que servicos de cartório sao caros, na Alemanha sao muito mais. Chega a ser um verdadeiro ROUBO! Mas com uma diferenca: só coisas muito importantes, como transferencias de imóveis exigem servicos notariais (de cartório).
ResponderExcluirReconhecimento de firma, somente se for exigido por uma instituicao, em casos quase de vida ou morte.
Como no Brasil, onde qualquer merrequinha de empresa de servicos (luz, gás, água, telefone e outras) ou por causa de qualquer negocinho sem importancia, como compra e venda de carro, que exige reconhecimento de firma, aqui nao existe. Aí é um absurdo!
Uma certa vez fui reconhecer firma no cartório da minha cidade de um documento (sem muita importancia) que teria de enviar ao consulado brasileiro (típico!). Pergunta do tabeliao: "os funcionários do consulado nao sao capazes de comparar sua assinatura com a sua identidade"?
Aqui, uma visita ao cartório tem que ser agendada para a pessoa ser atendida pelo tabeliao. No Brasil a gente tem que pegar senha, esperar 2 hs (experiencia própria!!!) e o tabeliao? Ninguém nunca viu, aparece uma vez por ano para pegar a grana para pagar as despesas com a mansao de Miami. Tem jeito nao, gente! Em quase 28 anos que estou fora, tirando a internet e os celulares, nao mudou nadinha, nadinha.
Pois é, aqui a pessoa que nos atende nas instituicoes é que faz esse servico de verificar se sua assinatura é igual à da identidade. Se a pessoa nao for cega nem analfabeta nem totalmente idiota nao é um grande problema, né? Mas no Brasil ninguém quer assumir responsabilidade e, sempre que possível, tirar o "seu" da reta. Viva a BURROcracia brasileira! Os donos de cartórios agradecem.
Para mim, ser dono de um cartório é um negócio da China. Não tem sazonalidade. É lucro o ano inteiro.
ExcluirCom referência a passar no cartório para tudo é um acinte. Mas gostaria de saber como se faz para transferir veículos aí.
Obs.: falta atualizar o post. Os aumentos não foram aprovados.
Aqui, teóricamente, a gente transfere o carro da seguinte maneira: o comprador vem até onde o carro está, trazendo a grana na mao. O vendedor entrega pra ele o KFZ-Brief (uma espécie de certidao de nascimento do carro que sempre está bem guardada em casa) e o KFZ-Schein (uma cópia abreviada da 1a. para eventual controle policial) e as chaves.
ResponderExcluirCom essa KFZ-Brief na mao (KFZ-Schein nao serve), o comprador vai ao departamento de transito e transfere o carro pra ele. Pronto, a transferencia está feita. Por isso essa KFZ-Brief tem sempre que estar muito bem guardada em casa (dentro do carro, nunca!) porque quem apresentá-la ao "Detran" alemao, é o dono do carro, mesmo que nela conste o nome de outra pessoa.
Se o novo dono for da mesma localidade que o antigo, e o antigo permitir (geralmente nao permite, a placa pertence ao dono e nao ao carro), ele pode levar o n° da placa. Se for de outras localidades, com placa diferente, o novo dono tem que tirar uma placa especial no "Detran", geralmente vermelha, para poder locomover o carro até onde ele quiser e lá tirar uma outra placa ou usar sua própria (do carro antigo).
E o antigo dono também pode usar a mesma placa no seu novo carro. A maioria das pessoas faz isso pois as placas, pelo menos em cidades pequenas, trazem as iniciais do nome do dono.
Isso é a TEORIA.
Na PRÁTICA, para maior seguranca dos dois, as pessoas baixam da internet ou pegam no ADAC (Automóvel Club alemao) um formulário onde consta os dados e assinaturas do vendedor e do comprador, e todas as garantias possíveis. Como em um contrato de compra-e-venda normal. Assim, nao se compra gato por lebre e o vendedor também tira o "seu" da reta caso o comprador apronte alguma.
Ah, e o reconhecimento de firma? Azar do tabeliao, vai ter que financiar sua mansao de outro jeito. Mas esse outro jeito aqui nao falta pois ele recebe um porcentual grande do valor dos imóveis transferidos que, aqui, chega a milhoes e milhoes de Reais. Até a minha casa de pobre, numa cidadezinha do interior - cú do mundo mesmo! - passa de um milhao... rsrsrs ... de Reais!
Então, os cartórios são umas pragas em todo o mundo, que recebem muito dinheiro por pouco trabalho. É isso?
ExcluirMas com o reconhecimento de assinaturas - o carro chefe dos cartórios brasileiros - acho que nao há em lugar nenhum. Será isso porque todos os brasileiros vivem falsificando assinaturas e sejamos um povo de tao mau caráter que medidas preventivas sejam extremamente necessárias?
ResponderExcluirTalvez apareca aqui um tabeliao que nos esclareca a razao CONVINCENTE de tal medida. Vamos aguardar.
O povo aqui é tão corrupto, que até a assinatura, carimbro e documento eles falsificam.
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