Projeto de lei relevante em tramitação na câmara é ignorado pela imprensa local

Tramita na Câmara de Vereadores de Imbituba, desde o início deste ano, o Projeto de Lei Complementar n° 304/2014, que "Dispõe sobre a remoção, guarda, depósito e a alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, em decorrência de infração à legislação de trânsito, nas vias públicas deste município, com fundamento da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".

Atualmente, os veículos removidos e apreendidos são encaminhados para o pátio da antiga ICC, cuja empresa atua, como se diz juridicamente, de forma precária, pois é necessário licitação para explorar tais serviços, que são concessão do município. Como nenhuma licitação foi feita até hoje - e eu já havia alertado sobre isso em 2009 (Prefeitura permite exploração de serviço público sem licitação) - , o Poder Executivo municipal passou a rascunhar um projeto de lei complementar em 2013, que foi encaminhado para o Poder Legislativo no início deste ano.
Segundo informações não oficiais, o Ministério Público estaria de olho nessa situação, em razão da falta de processo licitatório.

O vencedor da licitação, ainda que seja a mesma empresa atualmente responsável pelos veículos removidos/apreendidos, deverá dispor de área própria para guardá-los, não podendo usufruir do atual local utilizado.

O projeto não exige que a empresa possua serviços de guinchamento, pois qualquer empresa que possua equipamento para isso, poderá se cadastrar junto ao órgão de trânsito, atendendo aos requisitos necessários.

A relevância do projeto, que a imprensa não está dando a mínima, é que, primeiro, regulariza a situação da exploração dos serviços, e, segundo, porque o projeto estabelece as taxas que poderão ser cobradas pelo futuro prestador dos serviços, delimitando quanto se poderá cobrar diariamente do proprietário do veículo removido/apreendido, e o valor dos serviços de guinchamento.

O que ocorre atualmente é que o prestador dos serviços cobra quanto quiser, não estando vinculado a qualquer norma legal.

Valores justos devem ser fixados de modo a não onerar demais os proprietários de veículos, como também ser atrativo para que haja interessados em participar da futura licitação e exploração dos serviços.

O projeto já teve emendas dos vereadores Anderson Teixeira (PSD) e Guilherme Souza (PMDB), que propuseram alterações na tabela de valores das taxas.

Seria interessante que o leitor se interessasse pelo conteúdo do projeto e sugerisse ao seu vereador as alterações que entender necessárias.

Retirado da pauta de votação por três vezes seguidas, novamente retirou-se na última sessão (24/02), por requerimento do vereador Dorlin Nunes Júnior (PSDB), após solicitação do delegado de Polícia Civil de Imbituba, Raphael Johann Giordani, que manifestou interesse em sugerir adequações ao projeto em discussão, em razão de não constar regulamentação sobre os veículos apreendidos em decorrência de procedimentos policiais. Para onde serão levados, se a Polícia Civil ou o Judiciário não possi pátio para destiná-los?

Recentemente, publiquei um artigo sobre A ilegalidade na cobrança de taxas e despesas pelo depósito de veículos removidos e apreendidos, que é um dos posts mais lidos neste blog, ao lado de outro campeão de acessos - mais de 30 mil! - sobre "apreensão", que acontece arbitrariamente em inúmeros casos, patrocinados pelos agentes de trânsito (guardas municipais e policiais). Vale a pena conferir o conteúdo dos artigos e os problemas trazidos pelos leitores, que buscam auxílio para se defenderem dessas arbitrariedades e se livrarem dos grandes transtornos consequentes delas.

E por não termos uma imprensa local que consiga ver no Legislativo municipal uma fonte de notícias relevantes a serem divulgadas à população, mas apenas se resume a divulgar matérias prontas ou notinhas mentirosas, levianas e politiqueiras, não me cansarei de criticar a forma descompromissada com a verdade e o amadorismo que se vê diariamente em Imbituba, salvo raras exceções.

Leitor, se você não se interessar por esse projeto, não reclame da conta, se um dia seu veículo for removido para o pátio.

(A foto mostra veículos depositados no pátio da antiga ICC)

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