O fim do contrato entre o Município de Imbituba e Casan

Dentre o que mais se espera e se exige de um governo é a legalidade. Atos ilegais são repugnantes. O tema título deste post suscitou uma série de debates nos meios de comunicação e nas redes sociais. As maiores críticas vieram não só da oposição como também de parte dos que se dizem situação. O que ouvi e li dessas críticas me levaram à conclusão de que não passam de opiniões politiqueiras e populistas. Simplesmente com intuito de desinformar a população ou de defender interesses familiares. Ou tão somente críticas pelo sabor de ser contra.

Vamos relembrar algumas coisas. Eram constantes as reclamações em razão de rompimentos de tubulações e os buracos provocados nas ruas. Água suja ou com excesso de cloro. Cobrança de taxas exorbitantes e serviços de esgotamento sanitário no bairro Paes Leme que não funcionavam. Além de investimentos não realizados.

Quando houve o aditivo contratual entre o município e a Casan, em 2011, também ocorreram críticas. Ou esqueceram disso? Havia quem não queria.

Vamos lembrar, também, que houve uma audiência pública no mesmo ano e nenhum diretor da Casan botou os pés na Câmara para explicar as dúvidas que se procuravam sanar. Mandaram empregados que não possuíam todas as informações que se exigia.

Falaram em empréstimos que seriam tomados na Europa para investimentos em várias cidades, incluindo Imbituba. O dinheiro nunca veio. Hoje prometem os mesmos valores daquela época.

Para melhorar a memória dos esquecidos, deixo o link do que escrevi sobre aquela audiência. 

A Casan prometeu investir 8 milhões de reais em esgotamento sanitário, quando houve o aditamento. Não cumpriu! Alguém me disse que não houve o cumprimento porque o município não renovaria o contrato, neste ano. Ora, então a direção da Casan mentiu para a população; a enganou para poder ter um aditivo ao contrato? Como confiar numa empresa dessa? Quer, agora, que acreditemos que vai investir mais de 50 milhões de reais? E mais não sei quantas dezenas de milhões de reais daqui a tantos anos? Você vai acreditar nisso?

O que não consegui entender foi o pronunciamento de Christiano Lopes - direto de seu cargo em Florianópolis -, que disse que "A atitude da Prefeitura é totalmente intempestiva, ditatorial, politiqueira, sem embasamentos claros, desumana, suspeita". Vou me limitar a apenas um ponto, para não me alongar: o que tem de "suspeito" na atitude do governo de Imbituba diante do contrato da Casan? O ex-vereador sabe muito bem - ou deveria saber - que o contrato não foi rescindido, não foi interrompido, não foi quebrado. Acabou! Findou-se! Exauriu-se! Havia prazo de vigência. Por que querer passar à população informações erradas e insinuar alguma atitude espúria por parte da atual administração municipal? A atitude dele é que é suspeita ao falar isso. Não é atitude coerente para quem se diz bom político!

Estranhei também a intervenção de Christiano ao dizer que "Enquanto a Casan esteve falida, sem recursos para investir, fomos parceiros". Se esteve falida, foi o mau gerenciamento dos políticos que se aninham na estatal, que é um tremendo cabide de empregos de altos salários. Se a Casan faliu, deveria ser investigada!

E o que a população tem com isso, se gerenciaram mau a empresa? Se alguém foi parceiro, não foi a população, que não tinha outra opção e que suportou e ainda suporta os problemas que a Casan não resolve, num jogo de empurra-empurra! 

De outro lado, o vereador Guilherme Souza, filho de Osny Souza Filho, que é um dos diretores da Casan, faz oposição neste momento criticando a não renovação do contrato com a empresa. Claro! É bem possível que seu pai perca o cargo de diretor, se não conseguir manter o contrato em Imbituba. O vereador está defendendo quais interesses?

Guilherme vai propor audiência pública para discutir o contrato. Para quê? Para se ouvir mais mentiras? Para se ouvir pessoas falando besteiras com objetivo de inflamar uma parcela da população sem conhecimento, fazendo dela massa de manobra? Devem levar até um animador de auditório, para dizer quando o público deverá vaiar ou aplaudir.

E por que o vereador não requereu essa audiência há meses atrás, já que se sabia quando terminaria o contrato?

Está parecido com a audiência da Votorantim, que foi realizada depois de estar tudo já aprovado para a empresa entrar em funcionamento.

Tanto Christiano, que já advogou, quanto Guilherme, que é bacharel em Direito, sabem muito bem da ilegalidade que haveria na renovação do contrato da Casan sem que houvesse licitação. E o Ministério Público local está de olho. Se houver renovação, certamente será ajuizada ação civil pública contra o prefeito Jaison Cardoso, por improbidade administrativa. Se a Casan quer permanecer em Imbituba, participe da licitação e ofereça a melhor proposta.

-Ah, mas ela não participa de licitações.

Paciência! Vá cuidar melhor das cidades nas quais ainda presta serviços.

A população quer legalidade ou é hipócrita? O Ministério Público acompanhará o processo licitatório, assim como o Tribunal de Contas do Estado também o fará.

Nos exemplos que citam nos jornais, para desqualificar a tentativa de contratação de outra empresa, falam da corrupção em Garopaba, Içara e Palhoça. O que isso muda? A Casan funciona certinho? Nunca sofreu nenhuma intervenção do Ministério Público? E as polpudas gratificações de seus diretores?

Quanto a Casan arrecada em Imbituba? Qual seu custo operacional? Nunca foi revelado, sempre omitido. Por quê?

E a AGESAN (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina)? A tal agência estadual que fiscalizaria os serviços prestados pelas empresas como a Casan, e inclusive é parte no último contrato entre o Município de Imbituba e a estatal, o que fez diante dos problemas vivenciados pelos usuários imbitubenses?

Destaco duas obrigações da AGESAN:

-"Proteger os USUÁRIOS contra práticas abusivas e monopolistas";

-"Zelar pela qualidade dos serviços prestados, bem como pela modicidade das tarifas cobradas pelos mesmos". (Estas obrigações constam no contrato entre o Município de Imbituba e a Casan) 

Como está o município de Tubarão, que não renovou o contrato com a Casan? Por que ninguém menciona esse município? Lá houve certa turbulência no início, é verdade. Causado em parte pela própria Casan, que não quis entregar os mapas de localização das tubulações. Levou-se dois anos para Tubarão adequar operacional e legalmente os serviços de água e esgoto, sempre sendo acompanhado pelo MP e TCE. E hoje funciona bem os serviços. É o que sei.

Querer renovar com a Casan sem processo licitatório é não observar a legalidade. Se alguém quer dessa forma, é porque não quer cumprir a lei.

Os moradores de Paes Leme sabem bem o que é ser usuário de um serviço prestado pela Casan. Quando reclamam, a resposta é a mesma do município e da Casan. O contrato é inexorável. A estatal trabalha com contrato padrão; não se mexe, não se muda. Ela impõe as cláusulas.
Com um processo licitatório isso poderá mudar. As cláusulas poderão ser impostas pelo município. E é assim que tem de ser.

O município pretende encampar os serviços até que se faça a licitação. O projeto tem de ser aprovado pela Câmara. Algum vereador da situação votará contra? Não duvido. Por qual motivo? Bem, essa resposta eu deixo a você, leitor. Mas motivos para votar a favor têm de sobra, e o principal é a legalidade. Quem votar contra, estará votando pela ilegalidade.

Sendo aprovado, o Município de Imbituba contratará, emergencialmente, uma empresa para administrar os serviços, até que se proceda à licitação e a contratação de empresa definitiva.

Se o serviço será bem realizado ou não, se haverá corrupção ou não, teremos a oposição ávida por uma denúncia, ou o MP que estará atento acompanhando a tudo.

Vamos cortar essas amarras que nos deixam presos a uma empresa que faz o que quer, sem se dobrar às constantes reclamações justas da população.

Qual o seu medo?

-Leia também: Justiça determina o arrolamento dos bens da Casan em Imbituba
                       Imbituba: em nova decisão, Justiça não atende pedido da Casan

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