Administração pública não respeita a Lei de Acesso à Informação
No final de 2012, recebi informações de que uma empresa de Imbituba teria falsificado certidões para poder receber dinheiro do município de Imbituba, por serviços prestados. A única forma de constatar a veracidade das informações seria proceder conforme determina a lei.
No dia 03 de novembro de 2012, encaminhei requerimento ao secretário municipal de administração, no qual solicitava cópias de documentos públicos referentes à participação dessa empresa em processo licitatório e de contratos entre ela e o município.
Meu requerimento foi embasado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), a qual estabelece que o órgão público tem de atender à solicitação do requerente, no prazo de 20 dias.
Ontem (22), diante da ausência de resposta da secretaria respectiva, encaminhei novo requerimento ratificando meu pleito. Antes, porém, fui até o Ministério Público. E acompanhado de uma outra pessoa, os fatos foram relatados e devem ser investigados em breve.
De acordo com o que me foi informado, as falsificações extrapolaram a esfera municipal.
Diante disso, também em novembro de 2012, no dia 28, protocolizei requerimento na Secretaria Regional de Desenvolvimento - Laguna, através do qual, e com base na mesma lei, solicitei cópias de processos licitatórios em que a mesma empresa teria participado.
Decorridos quase dois meses, nenhuma resposta. Em contato telefônico, fui informado que o requerimento encontrava-se com a assessoria jurídica dessa secretaria. Ratificarei o pedido.
Minha indignação é que fiz tudo de acordo com a lei, mas os órgãos públicos sequer responderam meus requerimentos. Só que a paciência tem limite. E o Ministério Público é o órgão ao qual se deve recorrer, quando a administração pública não atende o que determina a Lei de Acesso à Informação.
Eu não posso afirmar que essa empresa falsificou ou não certidões. Entretanto, para que essa comprovação seja feita, são necessários os documentos que requeri, para, havendo suspeitas das falsificações, entregá-los às autoridades competentes, para que tomem as providências cabíveis.
Posso afirmar, porém, que é muito difícil obter informações públicas, ainda que embasado em lei específica para essa ação.
Leia a continuação desse caso: Processos de dispensa de licitação desaparecem da SDR de Laguna
Leia a continuação desse caso: Processos de dispensa de licitação desaparecem da SDR de Laguna
É meu amigo... tem coisa embaixo do tapete.
ResponderExcluirAguardamos os próximos capítulos.
Às vezes, nem escondem embaixo do tapete.
ExcluirOlá, estou com mesmo problema em minha cidade, assim solicitei os docs. na prefeitura e nada de resposta, então como você concluiu esse caso?
ResponderExcluirNão concluí. Os documentos sumiram do órgão, como você poderá ler no segundo artigo publicado a respeito de tais fatos (link disponível ao final do artigo acima). Fui informado que o Ministério Público-MP interveio no caso. Tente reclamar formalmente no MP de sua cidade. Att. Sérgio.
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