Justiça Federal determina que remédios sejam entregues em Imbituba
Para quem acompanha o blog, sabe do que eu estou falando. Quem não acompanha, deve ler primeiramente o artigo "Juiz determina entrega de remédios em Imbituba".
A decisão, agora em dois processos na Justiça Federal, determinou que o governo do estado de Santa Catarina entregue os medicamentos em Imbituba, e não mais em Laguna, como vem procedendo.
Vejam a decisão da Justiça Federal:
VARA FEDERAL DE LAGUNA COM JEF ADJUNTOVara Federal e Juizado Especial Federal de LagunaBoletim JF Nro 572012Juíza Federal Titular: Dra. DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIROJuiz Federal Substituto:Diretora de Secretaria: Belª. LARISSA de FÁTIMA CUNHA e CUNHA----------------------------------------------
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: A entrega do medicamento deverá ser efetuada no município de residência da parte autora, sendo que a forma de cumprimento da decisão deve ser decidida administrativamente pelo ente público sem interferência judicial.Desta forma, indefiro o pedido das fls. 103-104 e defiro o solicitado pela parte autora. Intime-se o réu Estado de Santa Catarinade que a entrega do medicamento deverá ser efetuada no município de residência da parte autora, sob pena de descumprimento da tutela e incidência da multa anteriormente fixada.
Será que a partir dessa decisão o governo de Santa Catarina passará a entregar os medicamentos em Imbituba?
Leitor, em razão do descumprimento das decisões proferidas pelo Juízo desta Comarca, o estado de Santa Catarina está sendo executado em R$ 4.270.000,00!!! Isso mesmo!!! Quatro milhões, duzentos e setenta mil reais, provenientes de multas pelo descumprimento de decisões judiciais nos processos em que ele é réu, teimando em fazer a entrega somente em Laguna, na Secretaria Regional do Desenvolvimento.
A pergunta que faço é a seguinte: por que o estado não cumpre a determinação judicial, arriscando ter de desembolsar milionária importância?
Boa atitude da Justiça. E isto deve ser divulgado, até porque quando os atuais ocupantes do cargos na SDR de Laguna estavam de fora (LOUCOS PARA OCUPÁ-LOS)criticavam as Secretarias Regionais e inclusive a questão da distribuição de remédios. Agora avocaram para si a distribuição para que as pessoas acreditem como sendo um favor que estão fazendo.
ResponderExcluirTemos que que lembrar da Advogada Drª Erica que muito tem lutado por esta causa (acesso a Justiça paraa conseguir o remédio), bem como o Vereador Dorlin por ter defendido que a entrega seja feita em Imbituba.
Obrigada, Laudenir!
ExcluirComo se pode perceber, a tarefa é árdua, mas tento fazer a minha parte como cidadã, levando solidariedade a quem está à margem dos serviços de saúde pública.
Fico feliz, com esta decisão e, parabenizo a Drª Érica pela vitória. Sempre achei muita injustiça com pessoas que estão sofrendo, ter que se deslocar daqui para ir buscar remédios em Laguna,qdo não podiam tinha que depender de alguém ,no caso a Drª.
ResponderExcluirQue o governo do Estado e os ambiciosos paguem a multa.
Felizmente não precisei, mas agradeço de coração, por ter tirado esta preocupação dos doentes e familiares.
Isso é um absurdo! Um descaso com o povo e com o dinheiro público. Enquanto isso pessoas sofrem pela falta de medicamentos. Quando esse tipo de comportamento mesquinho vai ter fim. A justiça precisa ser mais enérgica.
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