Câmara de Vereadores: 27ª sessão ordinária
Essa audiência foi realizada no dia 16 de agosto de 2010 e ninguém fez uso do Grande Expediente.
Não tenho conhecimento e não recebi da imprensa da Câmara nenhum release sobre indicações que foram apresentadas pelos vereadores.
O vereador Christiano Lopes de Oliveira (DEM) apresentou três requerimentos importantes. No primeiro, solicita ao prefeito informações sobre o Propav-Prograna de Pavimentação Viária Municipal. Ele estabelece a partilha de custos entre a prefeitura e os munícipes interessados para a pavimentação de vias.
Segundo o autor do requerimento, o "programa foi aprovado pela Câmara, em setembro do ano passado, mas até o momento não temos informações sobre o andamento do programa. Esses dados são importantes até mesmo para orientar quem nos procura buscando o calçamento de suas ruas."
O vereador requer que a prefeitura informe quais ruas já foram pavimentadas através do Propav, quantos pedidos de moradores ainda aguardam para ser atendidos, qual o valor gasto até agora, e se é seguida a ordem de execução de acordo com a data de apresentação do requerimento pelos munícipes interessados.
Leitores, para receber a pavimentação na minha rua, eu tive de arcar com parte dos custos do material utilizado. Alguns moradores que informaram não possuir condições econômicas foram isentados do custo da obra. Até aí tudo bem, desde que exista um parâmetro econômico a ser estabelecido para essa isenção. E seja comprovada.
Na época, não havia o Propav, mas esse programa nada mais fez que estabelecer procedimentos administrativos e dar legalidade à parceria prefeitura/munícipe.
Um fato que me intriga é por que uma rua é pavimentada com recursos exclusivos do Poder Público e outras exigem a participação financeira dos moradores. A resposta que será dada, obviamente, é que não há verba suficiente para pavimentar todas as ruas do município. Entendo. Entretanto, restaria a indagação: quais os requisitos necessários para que uma rua seja pavimentada com verba pública, enquanto outra só terá pavimentação se houver a participação dos moradores?
Num outro requerimento do vereador Christiano, ele questiona ao prefeito sobre a manutenção das vias localizadas no bairro Barra de Ibiraquera. Segundo ele, “A obra de pavimentação da Avenida Sul, bairro Barra de Ibiraquera, que estava sendo realizada pela administração pública municipal, foi embargada por decisão da Justiça Federal, que impossibilitava também a manutenção das vias. Mas, segundo os moradores, em audiência na Justiça Federal, a manutenção não foi proibida”.
No terceiro requerimento do mesmo vereador, ele solicita informações à 19ª Secretaria de Desenvolvimento Regional sobre a recuperação do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Henrique Lage, localizada no Centro. O ginásio teve suas atividades interditadas pelo Corpo de Bombeiros, em decorrência do destelhamento provocando por fortes ventos, em 19 de novembro de 2009!!!
Conforme informações da APP da escola, o acesso à outra quadra passa ao lado do ginásio e, em decorrência da interdição deste, a quadra também não pode ser usada.
Leitor, é assim que é tratada a educação brasileira. Um telhado está há quase um ano sem ser recuperado. Tempo que se teria para construir um ginásio novo. Talvez não seja falta de competência dos gestores públicos. Pode ser que seja mesmo falta de dinheiro. Afinal, o Estado de Santa Catarina gasta quase R$ 50 milhões de reais/ano para pagar os salários (excluindo-se férias e 13º) dos comissionados que se abrigam nessas secretarias regionais. E pior. Cargos esses criados sem qualquer concurso público, razão pela qual o Ministério Público Federal representou à Procuradoria Geral da República que proponha ao STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para o MPF, as secretarias regionais não passam de "organismos anômalos".
Responda, agora, leitor: qual dos candidatos a governador está prometendo rever essa descentralização? Ou, no mínimo, realizar concursos públicos para substituir os funcionários comissionados?
Projetos apresentados na sessão
-projeto de lei n° 3.947/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnico-Científica com a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, com intuito de intercâmbio de informações, tecnologia e dados técnicos e de pessoal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei n° 3.958/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o DETRAN/SC e a Polícia Militar, para a delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei n° 3.960/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, desafeta bens móveis de uso comum do povo, autoriza doação dos bens que especifica para a Associação dos Moradores de Sambaqui – AMOSAM e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei n° 3.963/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera a Lei Municipal nº 3.378, de 13 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros ao Consórcio de Saúde AMUREL-CIS/AMUREL. Retirado da pauta.
-requerimento n° 021/2010, de autoria do vereador Christiano Lopes de Oliveira (DEM), requer informações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna – 19ª SDR sobre a reforma do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Henrique Lage, situada no município de Imbituba/SC. Aprovado por unanimidade.
-requerimento n° 022/2010, de autoria do vereador Christiano Lopes de Oliveira (DEM), requer informações sobre o Programa Participativo de Pavimentação Viária Municipal – PROPAV. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do requerimento e por isso não posso disponibilizá-lo para consulta.
-requerimento n° 23/2010, de autoria do vereador Christiano Lopes de Oliveira (DEM), requer informações sobre a possibilidade de manutenção das vias localizadas no bairro de Barra de Ibiraquera. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do requerimento e por isso não posso disponibilizá-lo para consulta.
No tocante ao Propav-Prograna de Pavimentação Viária Municipal tem que realmente estabelecer critérios para pavimentação de ruas com a utilização dos recursos exclusivos do Poder Público e com a participação financeira dos moradores.
ResponderExcluirAté porque todos pagam os mesmos tributos, não é mesmo? (sei que não podemos vinculá-los às obras, mas acho muito caro o IPTU, quando da compra do imóvel o ITBI).
Mudando um pouco de assunto, outra questão que eu gostaria de levantar é do loteamento da granja Henrique Lage. Já existe uma decisão judicial de uma Ação Civil Pública (em tramitação desde 1998, ou seja 12 ANOS) que está na fase de execução para que o Município de Imbituba e a Emacobras para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realizem "as obras e serviços de infra-estrutura do Loteamento Granja Henrique Lage, conforme projeto aprovado", sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de descumprimento, podendo a multa já fixada ser majorada. Cadê as obras?
Agora, a Justiça designou uma audiência de conciliação para o dia 29/09. Conciliar o quê? O cumprimento da sentença? Pedir mais prazo para o cumprimento? Você não acha que os moradores daquele loteamente e a população já aguardaram tempo demais? A Emacobrás e o Município estão fazendo pouco caso da justiça deste país.
Até pode ser que 180 dias é tempo insuficiente para executar todas as obras, mas a decisão foi publicada no dia 11/11/2009, porque até o presente momento não foi feito nada? Já poderia estar terminando! Não é má vontade? Na minha opinião, é sim!
Isso foi um desabafo de uma moradora que paga em dia os seus tributos e quer que as autoridades municipais e os sócios da empresa emacobrás cumpra uma decisão judicial de um processo que está se arrastando por 12 anos.
Moradora, com referência ao loteamento, publiquei minha opinião e esclarecimentos nas postagens que podem ser acessadas através destes links http://migre.me/16tqN, http://migre.me/16tqr.
ResponderExcluirA respeito do processo, eu não posso falar porque não tenho conhecimento do que está nos autos. Entendo, porém, que a Emacobrás ainda é proprietária de vários imóveis na cidade, que poderiam ser penhorados para custear a infraestrutua do loteamento. Mas isso é uma questão judicial. O que não vi em nenhum momento na cidade foi alguma manifestação dos moradores desse loteamento. Silêncio. Os brasileiros têm essa passividade sepulcral diante de direitos que não são respeitados. Está na hora de a classe média também ir para as ruas protestar contra problemas sociais como esse. Por que os moradores não fazem um movimento em frente ao fórum, Emacobrás e prefeitura para exigirem uma solução? Vão ficar vendo decidir a vida de vocês sem fazerem nada? E a associação de moradores o que está fazendo? Pense nisso. Depois, chorar pelo leite derramado, não mudará nada.