Qual a real importância da APA para Santa Catarina?
Recebi por correio eletrônico e publico para conhecimento dos interessados o teor completo da mensagem que segue:
"SOS Dunas da Ribanceira - Questiona:
APA não é APP!!! Qual a real importância da APA para Santa Catarina??
Nas fotos de satélite, a área da APA-Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, delimitando, também, a área das dunas da 'Riba', que não por mero acaso, mas pela beleza e magnitude ambiental que o local representa, está inserido dentro da cartografia do ambiente a que se propõe.
Muito antes da mineradora ser condenada pela justiça, e conseguir a tal liminar para continuar destruindo as dunas da Ribanceira, em Imbituba, a APA da BF-Baleia Franca já havia sido criada, em setembro do ano 2000, sob Decreto de Lei Federal nº 6.902, processo nº 02001.001314/99-59. Não se tem notícia de intervenção direta alguma, por parte do ICMBIO, e apenas, agora, cogitam instituir o 'Plano de Manejo' - obrigatório para uma APA - para regulamentar todo o tipo de atividade ou exploração, dentro dos limites da APA da BF.
Também, segundo o ICMBIO, a dragagem que está sendo feita no Porto de Imbituba, deverá reverter uma tal 'verba de compensação' para a FATMA, que em comum acordo, repassará estes recursos ao ICMBIO - ou APA da BF -, para a implementação do Plano de Manejo. Tal Plano de Manejo, que só deverá ter seu início em janeiro ou fevereiro de 2015, e levará quase 2 anos para ficar pronto, segundo representantes da referida APA. O mesmo que serviu para uma Ação Civil Pública (sob nº 2005.72.00.010327), criada pelo Ministério Público Federal, em Tubarão, tendo como autores o IWC Brasil - Coalisão Internacional da Vida Silvestre -, sentenciando em 2007 o IBAMA (ICMBIO) e a União, que o Plano de Manejo fosse realizado o mais brevemente possível, instituindo, inclusive, multa diária de R$ 10 mil reais, caso não fosse implementado.
Até hoje, nem uma coisa nem outra foi feita. As dunas da Ribanceira, que aparecem delimitadas dentro da APA - uma área que deveria estar tendo atenção redobrada pelos órgãos responsáveis - figura apenas ilustrativamente. E com o passar do tempo, sem a devida fiscalização, locais com extrema importância ambiental estão sendo 'outorgados' e devastados, com pouco ou nenhum controle.
Fica aqui o informe do quão 'insalutar' são algumas instituições públicas, que deveriam gerir de forma eficaz os bens públicos, e, ao que parece, não o fazem. E a indignação de tantas e tantas pessoas com o descaso ambiental - e de todas as formas -, que permeiam as leis e suas soluções.
Eduardo Rosa
SOS Dunas da Ribanceira.
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