Não enche tudo!
Em março de 2012 escrevi sobre lei estadual que determinava aplicação de multa aos donos de cachorros, se estes atacassem alguma pessoa em via pública. E escolhi o título "Mais uma lei natimorta". Ou seja, era uma lei para não ser cumprida.
No dia 21 de janeiro, após sanção do governador Raimundo Colombo, a Lei nº 16.333/2014 foi publicada, mas creio que será mais uma no rol das natimortas. Espero estar errado.
O projeto de lei nº 0065.6/2013, que virou lei, era de autoria do deputado Maurício Eskudlark.
Do que se trata a lei? Ela proíbe os postos de combustíveis de Santa Catarina a abastecerem os veículos até encher o tanque totalmente. Ou seja, quando houver o travamento automático da pistola de abastecimento, o frentista não poderá injetar mais combustível no tanque, sob pena de o estabelecimento ser autuado e ter de pagar multa no valor de R$ 1.000,00, ou o dobro, em caso de reincidência.
Os valores arrecadados serão revertidos para campanhas de proteção ao Meio Ambiente.
Na justificativa de apresentação do projeto existem informações interessantes (leia o projeto) e que justificam a aprovação da lei. Contudo, acredito que será mais uma a não ser cumprida, pois tanto os postos vão querer vender, como o usuário não se importará ao encher o tanque até a boca.
A lei será regulamentada em até 90 dias, a contar da data da sanção. Vamos aguardar a regulamentação para ver como se dará a fiscalização.
E você? Vai mandar encher o tanque além do travamento? Ou faz tempo que não consegue encher o tanque de seu carro?
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