Na 11ª sessão da Câmara de Vereadores de Imbituba apresentaram boas Indicações

Essa sessão ocorreu no dia 15/04. Como não compareci, por motivos profissionais, este resumo será com base no que foi apresentado, sem inclusão de outros temas discutidos pelos vereadores e que não estavam na pauta.

Matérias lidas no Grande Expediente

-Projeto de Lei Complementar n° 282/2013 - Acrescenta o artigo 1º-A à Lei Complementar nº 3.636, de 04 de março de 2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios, contratos e acordos com outras esferas de governo para cessão de servidores e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo (Despachado pela Mesa Diretora)

Ainda não há publicação deste PLC no site da Câmara, por isso não tenho como disponibilizá-lo para consulta.

-Projeto de Lei Complementar n° 283/2013 - Dispõe sobre a criação de vantagem aos advogados em exercício na Procuradoria Geral do Município de Imbituba, bem como sobre a criação de Fundo da Procuradoria Geral do Município de Imbituba.

Autoria: Poder Executivo (Despachado pela Mesa – Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça)

Ainda não há publicação deste PLC no site da Câmara, por isso não tenho como disponibilizá-lo para consulta.

-Projeto de Lei n° 4.355/2013 - Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2013, e abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 500.000,00) no Orçamento do exercício de 2013 para Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo (Despachado pela Mesa – Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, Orçamento e Obras)

-Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2013 – Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2011 da Prefeitura Municipal de Imbituba, e dá outras providências.

Autoria: Legislativo Municipal. (Despacho pela Mesa)

-Projeto de Lei n° 4.353/2013 – Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Pescadores Profissionais, Artesanais e Amadores da Praia do Porto - AMPAP.

Autoria: Vereadora Rosália Maria de Souza Sgrott. (Despachado pela Mesa)

Indicações apresentadas:

-Indicação n° 116/2013 – Indica ao prefeito providências urgentes no sentido de se retirar animais das vias públicas, disponibilizando local adequado e possível doação.

Autoria: Vereador Rui Geraldo Rodrigues (PSDB)

Opinião: a Indicação deveria ser recebida pelo prefeito. Vários acidentes de trânsito já foram causados em nosso município, por causa de animais soltos nas vias. Faz uns dois meses que um veículo colidiu em um cavalo solto na Av. 21 de Junho, uma via que faz parte do bairro Centro. O condutor do automóvel saiu ileso, mas teve grandes avarias em seu veículo; o cavalo morreu.

Nessa Indicação, o vereador diz que os animais soltos podem causas acidentes, principalmente ao motociclistas, e por isso devem ser recolhidos. Olha, há muitos motociclistas em Imbituba que deveriam ser recolhidos, em vez dos animais, pois oferecem mais riscos que estes.

-Indicação n° 117/2013 - Indica ao prefeito providências para a admissão de segurança para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. Autoria: Vereador Rosália Maria de Souza Sgrott (PP)

Opinião: será que ninguém pensou nisso antes? Parabéns pela Indicação!

-Indicação n° 118/2013 - Indica ao Secretário de Estado da Educação, Senhor Eduardo Deschamps, a reforma do Colégio Estadual André Antônio de Souza, localizado no bairro de Roça Grande, município de Imbituba.

Autoria: Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza (PMDB)

-Indicação n° 119/2013 - Indica ao Gerente de Educação da SDR-Laguna, Senhor Sandro Matias da Cunha, a reforma do Colégio Estadual André Antônio de Souza, localizado no bairro de Roça Grande, município de Imbituba.

Autoria: Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza (PMDB)

-Indicação n° 120/2013 - Indica ao prefeito a contratação de um guia turístico para trabalhar no Canto da Praia da Vila.

Autoria: Vereador Roberto Luiz Rodrigues (PSD)

Opinião: lendo a Indicação do vereador, percebe-se que ele quer a contratação de um funcionário faz-tudo, e dessa forma não haveria, na minha opinião, como atribuir tantas funções diferentes a um só cargo. Penso que é inviável e desnecessária tal contratação. A secretaria de turismo (ainda é este o nome?) poderia realizar atendimento ao turista de outra forma. Mas, como se pôde interpretar pela entrevista concedida por Jaqueline Biazus a este blog, essa secretaria nunca funcionou.

-Indicação n° 121/2013 - Indica ao prefeito um estudo detalhado da drenagem pluvial para o bairro de Nova Brasília e bairros da região, e a colocação em prática, com a maior brevidade possível, dos resultados obtidos no estudo.

Autoria: Vereadores Guilherme Santos Souza (PMDB) e Jesiel Oliveira Antulino (PSDB)

Opinião: gostei da Indicação. Algo que deveria ser feito há muito tempo. Já que não houve planejamento, pelo menos deve haver prevenção e mudanças, com base em estudos técnicos.

-Indicação n° 122/2013 - Indica ao prefeito a pavimentação da Rua Florestal, no bairro de Nova Brasília.  Autoria: Vereadores Guilherme Santos Souza (PMDB) e Jesiel Oliveira Antulino (PSDB)

Opinião: primeiro, o governo municipal se omitiu quando houve a favelização daquela área, fato este que ocorreu com muita aceleração na época que o pai do vereador Guilherme era prefeito; segundo, a população dessa área, ao invadir, iludidos com a propaganda política enganosa sobre a ZPE, nem se preocupou em organizar a bagunça que estavam fazendo; agora, reclamam do sistema viário? 

-Indicação n° 123/2013 - Indica ao prefeito a criação do Portal da Transparência, no site da Prefeitura.  Autoria: Vereador Anderson Teixeira (PSD)

(Não recebi o conteúdo da Indicação, nem a encontrei no site da Câmara)

Informação: a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, dispõe em seu art. 8º: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)."

-Indicação n° 124/2013 - Indica ao prefeito a colocação de placas de proibido estacionar ao longo da Rua João de Carvalho, no bairro de Nova Brasília.

Autoria: Vereador Anderson Teixeira (PSD)

(Não recebi o conteúdo da Indicação, nem a encontrei no site da Câmara)

-Indicação n° 125/2013 - Indica ao prefeito a regulamentação do serviço público de transporte de passageiros por motocicletas e veículos similares - mototáxi, no município de Imbituba.

Autoria: Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza (PSD)

Opinião: veículo extremamente perigoso, regulamentado ou não. Não creio, porém, que a Indicação será concretizada pelo Poder Executivo, pois deverá ocorrer forte oposição pelos taxistas, até porque a clientela está muito reduzida.

Uso da Tribuna Livre:

O cidadão Jari Luiz Dalbosco usou a tribuna para falar sobre o Observatório Social, entidade esta já divulgada neste blog.

Proposições apreciadas:

-Projeto de Lei n° 4.348/2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Imbituba, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo (Aprovado, por unanimidade)

-Projeto de Lei Complementar n° 280/2013 - Cria vagas no quadro permanente de pessoal do serviço público municipal e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo (Retirado pela Mesa – Aguardando o envio de informações solicitadas ao Executivo Municipal)

Opinião: a exposição de motivos encaminhada junto com o projeto não apresenta motivos que justifiquem a  criação de vagas. Além disso, entendo que o projeto não tem base legal.

-Projeto de Lei n° 4.354/2013 que altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.119, de 15 de março de 2001, e dá outras providências. (Projeto substitutivo ao PL n° 4.352/2013).

Autoria: Poder Executivo. (Aprovado, por unanimidade)

-Projeto de Lei Complementar n° 281/2013 que altera Denominação e Funções, Extingue e Cria Empregos, Adéqua o Anexo I, da Lei Complementar nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências. (Projeto Substitutivo ao PLC 279/2013).

Autoria: Poder Executivo. (Aprovado, por unanimidade)

Informação: saiba quanto ganham os profissionais que trabalham nos programas e Estratégia Saúde da Família.

-Projeto de Lei n° 4.338/2013 que dá nova redação ao inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n° 1.650/95, que dispõe sobre o Plano Municipal de Transporte Urbano do Município de Imbituba, e dá outras providências.

Autoria: Vereador Rogberto de Farias Pires. (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do projeto – Parecer da CCJ aprovado por unanimidade – Projeto Arquivado)

Informação: parecer da assessoria jurídica da Câmara pela inconstitucionalidade do projeto.

Projeto de Lei n° 4.342/2013 que proíbe o corte do fornecimento de água no Município de Imbituba por falta de pagamento.

Autoria: Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza (PMDB)

(Foi aprovado, por unanimidade, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça-CCJ pela ilegalidade do Projeto. Parecer da assessoria jurídica da Câmara (Projeto Arquivado)

Opinião: sem comentário!

Requerimento n° 015/2013 – Requer à Secretaria Regional de Laguna informações sobre as obras do

Trapiche do Distrito de Mirim

trapiche do Distrito de Mirim.

Autoria: Vereador Walfredo Amorim (PP) (Aprovado, por unanimidade)

Informação: talvez, nos próximos dias eu tenha bastante informações sobre essa obra. Como essas informações dependem de uma pessoa com quem mantive contato, não posso dar certeza se as conseguirei.

Requerimento n° 016/2013 – Requer ao prefeito informações sobre a Lagoa da Bomba.

Autoria: Vereador Roberto Luiz Rodrigues (PSD) (Aprovado, por unanimidade)

Requerimento n° 017/2013 – Requer ao prefeito, através da Secretaria de Esportes, relatório e prestações de contas sobre a 1ª Etapa Catarinense de Boxe Olímpico, realizado no dia 02 de março de 2013, no Ginásio Olivar Francisco.

Autoria: Guilherme Santos Souza (PMDB) (Aprovado, por unanimidade)

Opinião: postada no resumo da 10ª sessão.

E este foi mais um resumo da sessão da Câmara de Vereadores. Gostou? Compartilhe com seus amigos.

(A foto do trapiche foi extraída do perfil de Eraldo Gonçalves no Facebook. A foto foi feita por Ana Geremias)

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