Câmara de Vereadores: 16ª sessão ordinária
Nesta sessão ocorrida no dia 24/05/10, o Grande Expediente foi usado por Francisco Duarte de Oliveira, secretário municipal da fazenda, realizando-se Audiência Pública sobre a Avaliação das Metas Fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2010 da Prefeitura Municipal de Imbituba.
Os projetos apreciados pelos vereadores foram:
-projeto de lei complementar nº 190/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 1.145/91 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências. Retirado de pauta.
-projeto de lei complementar nº 191/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera o anexo IV “Tabela Salarial – Níveis e Padrões” da Lei Complementar nº 1.145/91, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.
-projeto de lei complementar nº 186/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera e insere dispositivos na Lei Complementar nº 3.444, de 29 de janeiro de 2009, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei nº 3.922/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei nº 3.923/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre a realização de despesas com as Festividades Comemorativas do 52° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei nº 3.925/10, de autoria do vereador Elísio Sgrott, declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares e Pescadores de Imbituba e Região dos Lagos. Aprovado por unanimidade.
-projeto de lei complementar nº 188/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e dá outras providências. Retirado de pauta.
-projeto de lei complementar nº 189/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, revoga dispositivo na Lei Complementar n° 3.594, de 10 de dezembro de 2009. Retirado de pauta.
-projeto de lei nº 3.926/10, de autoria do prefeito José Roberto Martins, dispõe sobre repasse financeiro a título de abono aos Profissionais do Programa de Saúde da Família – PSF, que estejam vinculados ao plano de prevenção ao vírus da Gripe A (H1N1) da Secretária de Saúde e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Não recebi o teor do projeto, motivo pelo qual não o disponibilizei para consulta.
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