Saneamento e transporte escolar na mira do MP
Na semana passada, estive no Fórum da Comarca e li no mural afixado no hall de entrada do gabinete do promotor Rennê Cardoso Braga três portarias de instauração de inquéritos civis, sendo que duas chamaram minha atenção.A primeira trata-se do serviço de saneamento básico que deveria ser prestado pela Casan, mas, hoje, apenas o bairro Paes Leme e parte do Centro tem esse serviço à disposição.
Sabe-se que até 2005 não havia nenhuma cláusula contratual entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Casan que obrigasse essa concessionária a prestar serviços de saneamento básico, mas apenas de fornecer água tratada. Devo observar que, por alguns anos, no governo de Osny Souza Filho, não havia sequer contrato, pois havia vencido e não foi renovado.
A partir de uma comissão instalada na Câmara de Vereadores, no ano de 2005, iniciaram estudos para que fosse firmado novo contrato, mas, desta vez, estabelecendo-se direitos e obrigações de ambas as partes, incluindo-se aí o saneamento.
Pelo que soube, mas não sei se é verdade, o Ministério Público quer o serviço de saneamento estendido a todo o município.
Na segunda portaria anunciava-se a instauração de inquérito civil sobre o transporte escolar no município, e acredito que o foco central deva ser o serviço prestado pelos chamados "topiqueiros".
Facilmente se observa que nem todos os veículos possuem faixa informativa de transporte escolar, transportam número excedente de estudantes, não possuem cinto de segurança para todos os passageiros ou não os obrigam a usálos, além de excesso de velocidade e descumprimento de outras leis básicas de trânsito, como já assisti várias vezes.
Além disso, a prefeitura não tem a seu dispor lei que regulamente esse tipo de serviço.
Até hoje tudo foi deixado ao deus dará, assim como os serviços de táxi no município.
Tanto um quanto o outro deveria ser regulamentado por lei municipal, entretanto a omissão do poder público é patente.
Quem sabe o Ministério Público, agora, consiga o que não se quis resolver até hoje.
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