Juiz critica órgãos da Justiça
Lembram do caso dos bicheiros do Rio de Janeiro. Aquele do Castor de Andrade? Enfim, saiu a sentença para onze pessoas - incluindo três policiais - das 43 envolvidas. E aproveitando a decisão no processo-crime, o Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães criticou o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.É difícil ver um juiz criticar com tanta veemência a Suprema Corte brasileira. Afinal, quem tem coragem para apontar as mazelas do judiciário nacional?
Redigiu o magistrado, referindo-se à proibição aos juízes de poderem utilizar no processo termos usados pela polícia, para nominar suas operações:
“O que esperar de um país em que se pretende ditar palavras que podem e não podem ser utilizadas em decisões judiciais? A inteligência e o profissionalismo dos membros do Poder Judiciário no Brasil são suficientes para não deixar que o mero emprego das denominações conferidas a operações policiais afete sua imparcialidade ou o cumprimento de quaisquer deveres inerentes ao cargo. A recomendação n. 18/04.11.2008 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça viola flagrantemente, dentre outros importantes valores constitucionais, a liberdade de pensamento e expressão dos magistrados (art. 5o, IV CR/88 e art. 41 da Lei Complementar n. 35/79). Assim, observadas as limitações decorrentes da legislação e do bom senso, nenhum órgão, entidade ou pessoa tem competência constitucional para censurar previamente atos jurisdicionais. Por entender que os únicos compromissos da magistratura se dão com o interesse público, com a legislação e, sobretudo, com a Constituição, à qual todos um dia juramos cumprir, fiz e continuarei fazendo menção a nomes de operações policiais sempre que se fizer necessário, nesta e em outras decisões”.
Magalhães também fez críticas ao STF pela aprovação da súmula vinculante sobre a proibição do uso de algemas.
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