A quem compete a manutenção do acesso ao Porto de Imbituba?

Solicitei e recebi documentação a respeito das vias Rua Manoel Florentino Machado e Av. Marieta Konder Bornhausen. Minha intenção era verificar de quem é a obrigação para fazer a manutenção desse acesso que liga a BR 101 ao Centro e ao Porto de Imbituba.

Vou analisar de acordo com os documentos recebidos e dentro do meu entendimento.

Antes disso, indico dois artigos que já escrevi sobre o problema da precariedade desse acesso. O primeiro artigo possui informações muito relevantes; não deixe de ler:

A duplicação que Colombo prometeu e não cumpriu

Porto de Imbituba: relembre as promessas feitas pelo governador

Disponibilizarei aos leitores cada documento recebido, os quais poderão ser acessados abaixo:

-Ofício ao governador Raimundo Colombo

-Ofício à secretaria estadual de infraestrutura e a outros órgãos

-Ofício do diretor presidente do Porto de Imbituba

-Ofício da ALESC-Assembleia Legislativa de SC ao prefeito de Imbituba, e deste ao presidente da ALESC

A adequação do acesso ao Porto de Imbituba constava do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal;     não se sabe se ainda está entre as prioridades

Bem, leitor, como pode ter visto na documentação disponibilizada, a propriedade das duas vias em comento são de propriedade do governo do estado de Santa Catarina, mas a posse foi repassada ao município de Imbituba, o qual, assim, pode realizar a manutenção nessas vias. Caso não tivesse a posse, não poderia realizar manutenção, como ocorre com a Rua Cônego Padre Itamar Luiz da Costa, que corta o bairro de Nova Brasília e pertence ao governo do estado, e só este pode realizar a manutenção.

Segundo fui informado, existe a possibilidade de o governo do estado repassar ao município, via FUNDAM (Fundo de Apoio aos Municípios catarinenses), os recursos totais ou a maior parte deles para a manutenção dessas duas vias.

Os recursos totais necessários são de R$ 6 milhões. Caso haja parceria entre os dois entes federativos, o município arcará com R$ 2 milhões, via financiamento pelo BADESC.

Logo, a posse das vias sob a responsabilidade do município garante ao governo do estado desembolsar menos recursos, pois se a posse não fosse do município, o estado teria que arcar sozinho com a manutenção. Uma mão lava a outra.

Estamos falando aqui de recapeamento. O projeto de ampliação da capacidade da via (duplicação/triplicação) é outro assunto, pois para este tinha o compromisso público do governador, que estava incluído no Pacto por SC, mas parece que já não há a disponibilização para tal, segundo as informações que recebi.

A outra alternativa, que está travada na Secretaria de Estado da Fazenda, é a proposta de execução pela Votorantim, do mesmo modo que aconteceu em Vidal Ramos. Ou seja, a Votorantim faria a duplicação/triplicação do acesso ao porto e abateria os custos nos impostos que deveria pagar ao estado de Santa Catarina.

Só para o leitor ver a confusão que é esta situação em que um tem a propriedade e outro tem apenas a posse das vias, vou relatar o que recebi de informação. A propriedade do sistema viário é da CODISC, sendo que o município apenas detém a posse precária das pistas para mantê-las (só das pistas), pois a partir do meio fio em direção às propriedades particulares, o Estado, através da CODISC, possui a propriedade e a posse dessa área. Ou seja, o município não pode fazer benfeitorias nas laterais das duas vias.

Só para ilustrar. Em uma ação demolitória promovida pelo município em desfavor de proprietário de imóvel edificado em área invadida, de propriedade da CODISC, o Judiciário entendeu que o município não tinha legitimidade para agir, pois a área não lhe pertencia nem detinha a posse. 

Mais uma informação. A CODESC, liquidante da CODISC, está fazendo o levantamento de todos os bens no município porque o ministério público de Santa Catarina, por intermédio do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa, quer saber do destino dado a todo o patrimônio público que era de responsabilidade da CODISC, sendo que parte dele já foi até leiloado, havendo algumas matrículas imobiliárias bloqueadas pelo Judiciário.

Mas afinal, depois de tudo isso, a quem compete a manutenção do acesso ao porto?

Na minha opinião, cabe ao proprietário, no caso o estado, e ao município, o possuidor. E quem tem mais recursos para essa manutenção? Óbvio que é o governo do estado. Mas quem está sofrendo nesta briga entre Sansão e Golias são os munícipes de Imbituba, principalmente. E infelizmente alguns políticos já tentam se beneficiar politicamente disso.

Mas há algumas perguntas que devem ser feitas. Por que o governo do estado não aceita a substituição de impostos da empresa Votorantim pela construção da Via Arterial Principal? Resolveria em definitivo todo o problema que hoje está se vivendo. Não seria um paliativo como o recapeamento.

Por que gastar R$ 6 milhões de reais em uma obra que poderá durar pouco tempo, diante do volume de caminhões que usam o acesso hoje precário? Não seria jogar dinheiro fora, tanto o município quanto o estado, se há outra alternativa muito mais lógica? 

Até entendo a indignação das pessoas que estão realizando o bloqueio diariamente desse acesso viário, mas será que elas sabem que é o dinheiro delas e de todos nós que será utilizado de forma ineficiente, para sanar temporariamente o problema?

E há de se perguntar, também, em segundo plano, se os usuários da Av. Marieta K. Borhausen concordam com o fechamento desta via pelas manifestações. Evidentemente que todos desejam uma solução e não mais um problema no seu cotidiano.

(A imagem de topo deste artigo é de Leonardo Fraga/Impresso Catarinense)

 (voltar à página inicial )