Porto de Imbituba: mais 23 anos nas mãos do Estado

Quem me acompanha no Facebook leu no dia 13/09/14 a seguinte postagem: Qual a posição da Acim Imbituba frente à decisão do governo federal em entregar o Porto de Imbituba ao governo do estado, por mais 23 anos? Por que o silêncio sepulcral? A ACIM, principal interessada no desenvolvimento do Porto, não pode ter medo de se manifestar. Ficar reclamando da crise não resolve nada. A privatização é necessária!
Mas se o silêncio é para demonstrar que concorda com mais duas décadas de resultados pífios, não reclamem depois.

No dia 17/09/14, após nova postagem minha no Facebook, acerca da posição da ACIM, a jornalista Emanuelle Querino publicou nessa mesma postagem a posição da entidade, conforme segue:

A Associação Empresarial de Imbituba - ACIM participará da assinatura da renovação da concessão do Porto de Imbituba à SC Participações e Parcerias, do Governo do Estado de Santa Catarina. O evento será nesta quinta-feira (18), às 16h, na sede da administração do Porto. O ato, que renova a concessão por mais 23 anos, será oficializado pelo secretário nacional de portos, Cesar Borges.

A expectativa é que a renovação facilite a realização dos investimentos necessários à infraestrutura portuária de Imbituba, como a ampliação e a modernização do complexo portuário, já que o porto tem o calado mais profundo de Santa Catarina, bem como as obras necessárias para a manutenção da relação Porto-Cidade e a efetivação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário, o PDZ.

Jaime Pacheco Alves, presidente da ACIM, comemorou a notícia. “A ACIM, juntamente com as lideranças empresariais do Sul, apoiou e pediu a permanência da SC Par na administração do Porto de Imbituba porque entendemos que uma nova transição atrasaria ainda mais o desenvolvimento. Com uma concessão longa, não há mais motivos para que os investimentos não sejam feitos. Deste modo, com o pedido atendido, continuaremos na cobrança das obras e ações que são urgentes, para que Imbituba possa viver a realidade do desenvolvimento portuário, há tanto tempo esperado”, afirma Jaime.

Para Antônio Guimarães, coordenador do núcleo ACIM Porto, esta aguardada notícia vem reforçar o direcionamento positivo na gestão do Porto. “Estamos vivendo um momento de prosperidade, alicerçado no novo calado, novos serviços de navegação no atendimento da movimentação de contêineres, novas cargas sendo agregadas ao substancioso volume de granéis. Este trabalho conjunto entre a administração do porto e a comunidade portuária, nos tornará cada vez mais uma alternativa eficiente ao competitivo comercio exterior brasileiro”, diz.

Em junho a ACIM promoveu um encontro em Criciúma em que entregou ao Estado, em parceria com as ACI’s do Sul, uma carta de pedidos essenciais, que incluem a duplicação do acesso ao porto pela BR-101, que integra as avenidas Marieta Konder Bornhausen e a Manoel Florentino Machado; a pavimentação da BR-285, que permitirá o escoamento de cargas do Rio Grande do Sul; a construção da Ferrovia Litorânea, ligando a Ferrovia Tereza Cristina à malha nacional; a instalação de uma rede de gás natural que chegue até o porto e ainda o funcionamento efetivo do Aeroporto Regional de Jaguaruna.

Antes de falar sobre essa nota da ACIM, quero observar que a assinatura da renovação sequer se deu em Imbituba, no dia e horário divulgados pela ACIM, mas em São Francisco do Sul, e nem sei se alguém daqui participou.

Voltemos à nota da ACIM. Essa posição da entidade destoa de uma outra sua, no ano passado, quando, juntamente com outras entidades da Região Sul de Santa Catarina, assinou manifesto contrário à administração do Porto de Imbituba pelas mãos da SCPar, a qual postei aqui em meu blog, como vocês podem acessar por este link.

Daquele manifesto, destaquei e destaco alguns pontos da então posição da ACIM, juntamente com as demais entidades:

"Passaram-se já quase nove meses e a nova gestão pelo Estado vem anunciando ações para retomar diretamente a realização de investimentos em superestruturas portuárias e na exploração e execução de operações, modelo de gestão portuária totalmente ultrapassado e atividades públicas que o setor privado já assumiu no mundo ocidental há mais de 40 anos, tendo o Brasil aderido a esse modelo há mais de 20 anos, a partir da Lei nº 8.630/1993, a Lei de Modernização dos Portos."

"A expectativa de retomada de desenvolvimento do Porto de Imbituba volta a se transformar em angústia: no momento em que o Governo Federal convoca iniciativa privada para assumir mais de uma centena de projetos de exploração portuária, paira mais uma vez sobre Imbituba a ameaça de perder o instante oportuno de contribuir para a redução do abismo que separa as economias do Sul e do Norte Catarinenses."

"O objetivo da iniciativa consubstanciada neste Protocolo de Intenções é o de sensibilizar as Autoridades Competentes no sentido de ser implantada e implementada no Porto de Imbituba uma gestão privada que contemple sistema organizacional, com base nos princípios da eficiência e segurança operacional e administrativa, de integração dos interesses do Poder Público, da Iniciativa Privada e dos Trabalhadores Portuários, bem como das Comunidades pertencentes à Região Sul do Estado de Santa Catarina, visando o seu desenvolvimento e as desejáveis repercussões favoráveis a este Estado e à União Federal."

"Para o atingimento dos propósitos expostos no caput deste artigo deverá ocorrer a participação interessada em processo licitatório para outorga de concessão de exploração econômica do Porto de Imbituba (...), consoante disposições da Lei. nº 12.815/2013."

O que houve para a ACIM mudar de opinião? É estranho que a ACIM, representante legítima da iniciativa privada apoie ações estatizantes, sabendo que quanto maior o Estado mais gastos públicos, mais tributos, menos consumo, mais crise. Na minha opinião, a ACIM está na contramão de seu próprio caminho.

Não podemos ter a Companhia Docas de Imbituba como exemplo de gestão privada, e isso, parece, é o que leva muita gente a discordar da privatização do Porto de Imbituba. Entretanto, não vejo isso como motivo para excluir a iniciativa privada do Porto. Afinal, quem é que movimenta a maior parte das cargas hoje no Porto? É o Estado ou as empresas privadas?

Não entendo, também, a indignação de boa parte da população quando se fala em desestatização, mesmo estando os cidadãos, diuturnamente, a reclamar da gestão nefasta e da corrupção nas empresas estatais e nos serviços públicos. Sinceramente, não dá para entender!

Mas não acredito que a SCPar ficará por mais 23 anos na administração. Vejam essa matéria, indicada por um colega: Em 2015, plano é privatizar três aeroportos. Sobre o Porto de Imbituba, discorre a matéria que:

"Constam ainda das receitas extraordinárias, a arrecadação com a concessão do Porto de Imbituba (SC) por 30 anos (R$ 200 milhões) e de duas ferrovias: Oeste-Leste (Ilhéus/BA-Barreiras/BA), de R$ 3,5 bilhões, e Norte-Sul (Ouro Verde/GO-Estrela D’Oeste/SP), R$ 2,3 bilhões."

Observe que o jornal O Globo fala em "concessão do Porto de Imbituba", ou seja, necessitaria de licitação, e por isso o governo espera receber R$ 200 milhões. A SCPar administra sob delegação, que não é a mesma coisa. 

Leitor, na mídia local, ao que parece, voltei a ser solitário na defesa da privatização da administração do Porto de Imbituba. Mas como escrevi certo dia, não me importa se estou no lado oposto à maioria. O que me importa é apoiar as ideias que entendo ser melhores.

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