Câmara de Vereadores: 2ª sessão ordinária de 2011

Realizada na última segunda-feira (14), contou com o retorno da suplente Valmira Sebold Branco, que assumiu a cadeira de Jaison Cardoso de Souza, que voltou à direção da secretaria municipal de infraestrutura.

Nenhum vereador ou cidadão utilizou a tribuna nesta sessão.

A Mesa Diretora recebeu ofício da secretária municipal de saúde, Léa de Oliveira Lopes, informando que a farmácia Paes Leme atende no período noturno, por telefone, em forma de "sobreaviso", para atender aos munícipes. Ou seja, caso alguém queira um medicamento, bastaria telefonar à farmácia para saber se há o remédio pretendido. Havendo, o farmacêutico abrirá o estabelecimento para atender. Os telefones divulgados são 3255-2985 e 9617-0618.
A secretária informou, porém, que o atendimento farmacêutico será para casos de emergência. Então, se você ligar e não for atendido ou se o farmacêutico entender que não é caso de emergência... espere o dia amanhecer.

Em outras palavras, leitores, a secretária afirma que temos plantão farmacêutico em Imbituba.

Proposições apreciadas.

Foram aprovados nesta sessão dois projetos de origem do Poder Executivo que concedem mais de R$ 175.000,00 para as festividades do Carnaval em Imbituba.

E foi nesta sessão que tive conhecimento que existe em Imbituba uma lei (Lei Complementar 3.429/2008), que cobra dos proprietários de hospedarias uma "Taxa de Turismo", no valor de 01 UFM (menos de R$ 2,00):

"Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Imbituba, SC, a Taxa de Turismo como contraprestação dos serviços prestados ou mantidos à disposição do visitante, pelo poder Público Municipal, tais como: informações, orientações, coleta de reclamações, distribuição de folhetos informativos, fornecimento de mapas e roteiros turísticos, atendimento médico pré-hospitalar, em regime de urgência, na rede municipal de saúde, sinalização viária, e outros serviços, a critério da autoridade administrativa, destinados ao incentivo do turismo."

"Art. 8º - Os recursos arrecadados pela Taxa de Turismo serão encaminhados diretamente à conta específica do Fundo de Desenvolvimento do Turismo – Fundetur e deverão ser empregados no desenvolvimento e fomento do turismo local."

Na pauta da sessão foram incluídos em Regime de Urgência Especial os projetos de lei 4.068, 4.069 e 4.070, de origem do Executivo Municipal, e o projeto de resolução n° 01/2011, de origem do Legislativo:

-Projeto de Lei Complementar n° 217/11, de autoria do Poder Executivo, altera os artigos 4º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 3.429, de 23 de dezembro de 2008, que criou a Taxa de Turismo e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade, com Emenda)

-Projeto de Lei n° 4.067/11, de autoria do Poder Executivo, altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 3.001, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre atendimento ao público nos estabelecimentos financeiros e dá outras providências. (Retirado para vistas pela Comissão de Constituição e Justiça)

-Projeto de Lei Complementar nº 218/11, de autoria do Poder Legislativo, altera os Anexos I e VI da Lei Complementar n° 1.145/91 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade, com Emenda)

-Projeto de Lei nº 4.068/11, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio Financeiro (R$ 3.500,00) à Associação Cultural e Carnavalesca Mariscão da Zimba. (Aprovado por unanimidade, com Emenda)

-Projeto de Lei nº 4.069/11, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a repassar recursos financeiros (R$ 172.200,00) à Liga das Escolas de Samba Imbituba - LESI, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade, sem Emendas)

-Projeto de Lei nº 4.070/11, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Imbituba, e dá outras providências.  (Aprovado por unanimidade, sem Emendas)

-Projeto de Resolução nº 001/11, de autoria do Poder Legislativo, constitui Comissão Especial dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento no município de Imbituba. (Aprovado por unanimidadade, sem Emendas)

-Moção n° 01/2011, de autoria do vereador Christiano Lopes de Oliveira (DEM), Moção de Congratulação aos Policiais Militares Cabo José Luiz Barreto e Soldado Ed Carlos Souza, lotados neste município.  (Aprovado por unanimidade, sem Emendas)

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